Lei nº 12.399, de 12/12/1996
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.977, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO
OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS
TERRESTRES - DPVAT.
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, PROCEDIMENTO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, (DPVAT), FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1996 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 546
Resumo OBRIGATORIEDADE, PROCEDIMENTO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, (DPVAT), FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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