PL PROJETO DE LEI 755/1996
TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES, NO VERSO DOS BILHETES DE PASSAGEM
DOS ÔNIBUS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12399 1996 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO AJALMAR SILVAPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12399 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/1996
Proposição de Lei PRL 13221 1996
Resumo OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PASSAGEM, ÔNIBUS, INFORMAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, COBRANÇA, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE. INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PASSAGEM, ÔNIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, INFORMAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, NÚMERO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 6194 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11977 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/1996
Proposição de Lei PRL 13221 1996
Resumo OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PASSAGEM, ÔNIBUS, INFORMAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, COBRANÇA, INDENIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, DANOS PESSOAIS, VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE. INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PASSAGEM, ÔNIBUS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, INFORMAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, NÚMERO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 6194 1974 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11977 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
12/12/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12399 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/12/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12399 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/12/1996.
26/11/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3016/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13221 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3016/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13221 PARA SANÇÃO.
21/11/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/11/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1996, PÁG 14 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1996, PÁG 14 COL 2.
19/11/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/1996.
27/08/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/1996, PÁG 17 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/1996, PÁG 17 COL 2.
21/08/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
20/08/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/8/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/8/1996.
27/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/1996, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/1996, PÁG 36 COL 1.
11/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
29/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/1996, PÁG 9 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 29/5/1996.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/1996, PÁG 9 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 29/5/1996.
09/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
07/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/1996, PÁG 3 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 7/5/1996.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/5/1996, PÁG 3 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 7/5/1996.
22/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
17/04/1996
PUB PÁG 5 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/4/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 5 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/4/1996.