Lei nº 11.549, de 27/07/1994

INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TINTAS EM AEROSSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1994 PÁG. 8 COL. 2 MICROFILME 517

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo CRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, CADASTRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TINTA, AEROSOL. PROIBIÇÃO, PENALIDADE, VENDA, TINTA, AEROSOL, MENOR.

Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
DEFESA DO CONSUMIDOR.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1351/1993