Decreto nº 36.656, de 26/01/1995

DISCIPLINA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS EM AEROSSOL (TINTA SPRAY).

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/1995 PÁG. 10 COL. 1 MICROFILME 523

Resumo OBRIGATORIEDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, IDENTIFICAÇÃO, ADQUIRENTE, VENDA A VAREJO, TINTA, AEROSOL.

Assunto Geral SEGURANÇA PUBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.

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