PL PROJETO DE LEI 1351/1993
INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE
COMERCIALIZAM TINTAS EM AEROSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 11549 1994 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ANTÔNIO PINHEIROPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11549 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 29/04/1993
Proposição de Lei PRL 12331 1994
Resumo INSCRIÇÃO, CADASTRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, TINTA, AEROSOL, ESTADO. NORMAS, IMPLANTAÇÃO, CADASTRO, FIXAÇÃO, PRAZO. PROIBIÇÃO, VENDA, TINTA, AEROSOL, MENOR. APLICAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, ÓRGÃO EXECUTOR, RESPONSABILIDADE, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CADASTRO. EMENDA 2: FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 29/04/1993
Proposição de Lei PRL 12331 1994
Resumo INSCRIÇÃO, CADASTRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, TINTA, AEROSOL, ESTADO. NORMAS, IMPLANTAÇÃO, CADASTRO, FIXAÇÃO, PRAZO. PROIBIÇÃO, VENDA, TINTA, AEROSOL, MENOR. APLICAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, ÓRGÃO EXECUTOR, RESPONSABILIDADE, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CADASTRO. EMENDA 2: FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
27/07/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11549 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/1994.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11549 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/1994.
12/07/1994
REMESSA DO OFÍCIO 1524/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12331 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1524/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12331 PARA SANÇÃO.
06/07/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
06/07/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1994, PÁG 25 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1994, PÁG 25 COL 4.
16/06/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/6/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/6/1994.
24/05/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/1994, PÁG 50 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/1994, PÁG 50 COL 1.
03/05/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA.
27/04/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/4/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/4/1994.
23/03/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/1994, PÁG 40 COL 2.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/3/1994, PÁG 40 COL 2.
17/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA.
11/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/1993, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 11/11/1993.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/1993, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 11/11/1993.
09/09/1993
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/9/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/9/1993.
25/08/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1993. RECEBIDO NA FFO EM 26/8/1993.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1993. RECEBIDO NA FFO EM 26/8/1993.
23/06/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HOMERO DUARTE.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HOMERO DUARTE.
22/06/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/1993. RECEBIDO NA DSO EM 22/6/1993.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/1993. RECEBIDO NA DSO EM 22/6/1993.
03/05/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
27/04/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/1993.