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Lei nº 11.105, de 04/06/1993

CONCEDE DISPENSA DE PONTO E DIA DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR QUE DOAR SANGUE A BANCO DE SANGUE ESTADUAL.

Origem

1015/1992 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/1993 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 497

Relevância NORMA BÁSICA

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Resumo CONCESSÃO, DISPENSA DE PONTO, ACRÉSCIMO, DIA, FÉRIAS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DOAÇÃO DE SANGUE.

Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.

Documentos

Texto original