Lei nº 11.105, de 04/06/1993
CONCEDE DISPENSA DE PONTO E DIA DE DESCANSO AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
OU MILITAR QUE DOAR SANGUE A BANCO DE SANGUE ESTADUAL.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR QUE DOAR SANGUE A BANCO DE SANGUE ESTADUAL DISPENSA DO REGISTRO DE PONTO NO DIA DA DOAÇÃO E UM DIA DE DESCANSO ACRESCIDO ÀS FÉRIAS REGULAMENTARES. LIMITA O BENEFÍCIO A DOIS DIAS POR ANO, CORRESPONDENTES A DUAS DOAÇÕES COM INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES, E DETERMINA QUE A DOAÇÃO SEJA REALIZADA PELO MENOS 90 DIAS ANTES DAS FÉRIAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/1993 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 497
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Resumo A NORMA CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR QUE DOAR SANGUE A BANCO DE SANGUE ESTADUAL DISPENSA DO REGISTRO DE PONTO NO DIA DA DOAÇÃO E UM DIA DE DESCANSO ACRESCIDO ÀS FÉRIAS REGULAMENTARES. LIMITA O BENEFÍCIO A DOIS DIAS POR ANO, CORRESPONDENTES A DUAS DOAÇÕES COM INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES, E DETERMINA QUE A DOAÇÃO SEJA REALIZADA PELO MENOS 90 DIAS ANTES DAS FÉRIAS.
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