Lei nº 11.045, de 15/01/1993
ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DO CONSUMIDOR ÀS BALANÇAS
UTILIZADAS POR FORNECEDORES QUE COMERCIALIZAM MERCADORIAS QUANTIFICADAS
POR PESO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, FACILIDADE, ACESSO, CONSUMIDOR, UTILIZAÇÃO, BALANÇA, INSTITUIÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRATOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 967/1992
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1993 PÁG. 54 COL. 1
MICROFILME 488
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/1993 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 489
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/1993 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 497
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, FACILIDADE, ACESSO, CONSUMIDOR, UTILIZAÇÃO, BALANÇA, INSTITUIÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INFRATOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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