Lei nº 19.974, de 27/12/2011
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, POR RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, DE
PRODUTOS COM PREÇO DEFINIDO POR PESO NO CARDÁPIO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A LEI OBRIGA RESTAURANTES, BARES E SIMILARES QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS COM PREÇO DEFINIDO POR PESO NO CARDÁPIO A DISPONIBILIZAREM BALANÇA PARA PESAGEM DO PRODUTO EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO. A BALANÇA DEVE EMITIR ETIQUETA, A SER AFIXADA NA CONTA APRESENTADA AO CONSUMIDOR, CONTENDO O PESO E O PREÇO DO PRODUTO.
Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI OBRIGA RESTAURANTES, BARES E SIMILARES QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS COM PREÇO DEFINIDO POR PESO NO CARDÁPIO A DISPONIBILIZAREM BALANÇA PARA PESAGEM DO PRODUTO EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO. A BALANÇA DEVE EMITIR ETIQUETA, A SER AFIXADA NA CONTA APRESENTADA AO CONSUMIDOR, CONTENDO O PESO E O PREÇO DO PRODUTO.
Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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