PL PROJETO DE LEI 1834/2011
ACRESCENTA ARTIGO À LEI 11045, DE 15 DE JANEIRO DE 1993.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19974 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19974 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2011
Proposição de Lei PRL 20861 2011
Proposições relacionadas
RQS 1754 de 2011
Proposições anexadas
RQS 1754 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC.
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI Nº 11.045, DE 15 DE JANEIRO DE 1993, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DO CONSUMIDOR ÀS BALANÇAS UTILIZADA POR FORNECEDORES QUE COMERCIALIZAM MERCADORIAS QUANTIFICADAS POR PESO. ESTABELECE QUE A BALANÇA DEVE FICAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO PARA O CONSUMIDOR. TAMBÉM ESTABELECE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS. SUBSTITUTIVO Nº 1: ALTERA A PROPOSTA PARA APRIMORAR COMO DEVE SER FEITA, DETERMINANDO AO ESTABELECIMENTO COMERCIA A EMISSÃO DE ETIQUETA COM O PESO E O PREÇO DO ALIMENTO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11045 1993 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/2011
Proposição de Lei PRL 20861 2011
Proposições relacionadas
RQS 1754 de 2011
Proposições anexadas
RQS 1754 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC.
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI Nº 11.045, DE 15 DE JANEIRO DE 1993, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DO CONSUMIDOR ÀS BALANÇAS UTILIZADA POR FORNECEDORES QUE COMERCIALIZAM MERCADORIAS QUANTIFICADAS POR PESO. ESTABELECE QUE A BALANÇA DEVE FICAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO PARA O CONSUMIDOR. TAMBÉM ESTABELECE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS. SUBSTITUTIVO Nº 1: ALTERA A PROPOSTA PARA APRIMORAR COMO DEVE SER FEITA, DETERMINANDO AO ESTABELECIMENTO COMERCIA A EMISSÃO DE ETIQUETA COM O PESO E O PREÇO DO ALIMENTO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11045 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
27/12/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19974 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2011.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19974 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2011.
15/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3609 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20861 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3609 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20861 PARA SANÇÃO.
13/12/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 83 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 83 COL 1.
12/12/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 37. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 37. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
06/12/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2011, PÁG 123 COL 4.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2011, PÁG 123 COL 4.
08/11/2011
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
01/11/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 8/11/2011, PÁG 8. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 1/11/2011.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 8/11/2011, PÁG 8. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 1/11/2011.
18/10/2011
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 97 COL 2.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 97 COL 2.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/2011, PÁG 144 COL 1.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/10/2011, PÁG 144 COL 1.
04/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS HENRIQUE.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS HENRIQUE.
13/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO.
30/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2011, PÁG 63 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 31/8/2011.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2011, PÁG 63 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 31/8/2011.
24/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
19/05/2011
PUBLICADO NO DL EM 21/5/2011, PÁG 53 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/5/2011.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 21/5/2011, PÁG 53 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/5/2011.