Lei nº 10.945, de 27/11/1992
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS E DOS PADRÕES DE VENCIMENTO
E DE PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/1992 PÁG. 3 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1992 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/03/1993 PÁG. 6 COL. 1
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