Lei nº 10.837, de 27/07/1992 (Revogada)

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS BANCÁRIOS ESTABELECIDOS NO ESTADO.

Informações gerais

Origem

522/1991 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/07/1992 PÁG. 22 COL. 1

Normas relacionadas

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2003 PÁG. 1 COL. 2
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LEI 14950 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO I E 2

LEI 16546 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISOS II E III

LEI 16546 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2006 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 INCISO VI

LEI 23902 2021 / ART. 5 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2021 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, APOSENTADO, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, GESTANTE, DOENTE, AGÊNCIA, BANCOS. OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, PLACA, INFORMAÇÃO, PÚBLICO.

Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
IDOSO.

Documentos

Lei nº 10.837, de 27/07/1992 (Revogada)

PL PROJETO DE LEI 522/1991

522/1991 PROJETO DE LEI