Lei nº 10.461, de 28/02/1991
ISENTA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO
PAGAMENTO DE PUBLICAÇÕES NO JORNAL "MINAS GERAIS".
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo DEFINIÇÃO, ISENÇÃO, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PAGAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL.
Assunto Geral PUBLICAÇÃO OFICIAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/03/1991 PÁG. 34 COL. 1
MICROFILME 443
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