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Lei nº 10.227, de 12/07/1990 (Revogada)

DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPEM-MG.

Origem

1760/1989 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/1990 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 427

Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

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LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 11173 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 11406 1994 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 35687 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1994 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO

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REVOGAÇÃO TOTAL

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INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM-MG)

TAXAS

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