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Lei nº 15.468, de 13/01/2005

INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PODER EXECUTIVO.

Origem

1342/2003 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 32 COL. 1

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/2005 PÁG. 3 COL. 1

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/2005 PÁG. 2 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

Normas relacionadas

DECRETO 44005 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2005 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 5

DECRETO 44110 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI 15788 2005 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I TABELA I.2

LEI 15788 2005 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I TABELAS I.7.2 E I.7.3

LEI 15788 2005 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III TABELA III.3

LEI 15788 2005 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 A; 8 B E 8 C

LEI 15961 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 15961 2005 / ART. 70
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO VI

LEI 15961 2005 / ART. 71
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS VII E VIII; 29; 30; 31; 32

LEI 15961 2005 / ART. 72
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO XIX; 41

LEI 15961 2005 / ART. 73
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISOS VI, VII, IX

LEI 15961 2005 / ART. 74
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO III ALÍNEAS A, B, C, D

LEI 15961 2005 / ART. 75
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8

LEI 15961 2005 / ART. 76
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISOS I E II

LEI 15961 2005 / ART. 77
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11

LEI 15961 2005 / ART. 78
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 65 PARÁGRAFO 2 INCISO I

LEI 15961 2005 / ART. 79
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27

LEI 15961 2005 / ART. 80
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1; ANEXO I ITENS I.4.1 E I.4.2

LEI 15961 2005 / ART. 81
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS XVII; XXIV; XXV E XXVI, ANEXO I
ITENS I.6.2; I.6.4; I.8.2 E I.8.3

LEI 15961 2005 / ART. 82
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITENS I.1.1; I.1.2; I.1.3; I.2; I.3.1; I.3.2; I.3.3;
I.3.4; I.4.1; I.4.2; I.4.3 E I.6.4

LEI 15961 2005 / ART. 83
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.3.1, II.3.2; II.3.3; II.3.5 E II.6.4

LEI 15961 2005 / ART. 84
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITENS III.3 E III.5

LEI 15961 2005 / ART. 85
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.4

LEI 15961 2005 / ART. 86
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV ITENS IV.3 E IV.6

LEI 15961 2005 / ART. 103
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 CAPUT

LEI 15961 2005 / ART. 123
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO IV

LEI 15961 2005 / ART. 137
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 INCISOS VIII, X E XIX; 3 INCISO VI ALÍNEA C; 57; 58;
61; 62; 63 PARÁGRAFOS 2 E 3; 64; ANEXO I ITENS I.3.5, I.3.6 E I.6.3;
ANEXO II ITENS II.3.4 E II.6.3

DECRETO 44211 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44219 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV

DECRETO 44219 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 PÁG. 26 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 65

LEI 16192 2006 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 16192 2006 / ART. 54
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV TABELA IV.1

LEI 16192 2006 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV TABELA IV.7

DECRETO 44332 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2006 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 16697 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2007 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 120 2007 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I

LEI DELEGADA 120 2007 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1; ANEXO
III ITEM III.1

DECRETO 44526 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44531 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/2007 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3

DECRETO 44531 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/2007 PÁG. 6 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 44531 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/2007 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44606 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44682 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18

DECRETO 44769 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20

DECRETO 44882 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII

DECRETO 45060 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 239
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I; ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1

LEI 19553 2011 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I CAPUT

LEI 19553 2011 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1

LEI 19553 2011 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.I

DECRETO 46037 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 20591 2012 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.2

LEI 20591 2012 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO IV

LEI 20591 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8-B

LEI 20591 2012 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO IV; ANEXO IV ITEM IV.2

LEI 20591 2012 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO IV

LEI 20591 2012 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO IV

DECRETO 46145 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISO IV; 17; 20

DECRETO 46145 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO IV ITEM IV.2

DECRETO 46145 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16

DECRETO 46255 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 20748 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 20748 2013 / ART. 12 (INCISOS IV, V, VI, PAR. ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITENS I.1.2, I.1.3, I.4.1, I.7.2

LEI 20822 2013 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO I

LEI 20822 2013 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1

DECRETO 46324 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO 1

LEI 21077 2013 / ART. 58
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III

LEI 21077 2013 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II, III

LEI 21077 2013 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO I

LEI 21077 2013 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO II

LEI 21077 2013 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 CAPUT INCISOS I, II

LEI 21077 2013 / ART. 63
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11

LEI 21077 2013 / ART. 64
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I TÍTULO ITEM I.1

LEI 21077 2013 / ART. 65
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III TÍTULO ITEM III.1

LEI 21078 2013 / ART. 23 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 15 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 INCISOS XVII, XVIII, XX; 3 INCISO VI; ANEXO I ITEM
I.6; ANEXO II ITEM II.6; ANEXO III ITEM III.5

LEI 21083 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV ITEM IV.8

LEI 21083 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 CAPUT INCISOS XXIV, XXV, XXVI

LEI 21083 2013 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO VIII

LEI 21083 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I TÍTULO ITEM I.8

LEI 21083 2013 / ART. 9 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II TÍTULO ITENS II.8, II.8.1, II.8.3

LEI 21083 2013 / ART. 10 (ANEXO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III ITEM III.7

DECRETO 46455 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/2014 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 46551 2014 / ART. 1 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 30/06/2014 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 21693 2015 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO VII CAPUT; ANEXO I ITEM I.8; ANEXO II ITEM
II.8; ANEXO III ITENS III.1, III.7

LEI 21693 2015 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO VII CAPUT; ANEXO I ITEM I.8; ANEXO II ITEM
II.8; ANEXO III ITENS III.1, III.7

LEI 21693 2015 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I CAPUT

LEI 21693 2015 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I ITEM I.1 TÍTULO

LEI 21693 2015 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II ITEM II.1 TÍTULO

LEI 21693 2015 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III TÍTULO

LEI 22257 2016 / ART. 111
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; ANEXO I ITENS I.1.2, I.1.3, I.3.1, I.3.2, I.3.3,
I.4.1, I.4.2, I.4.3, I.5.1, I.5.2, I.5.3, I.7.1, I.7.2, I.8.1, I.8.2

LEI 23304 2019 / ART. 78
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I; ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1; ANEXO
III ITEM III.1; ANEXO IV ITEM IV.1

LEI 23304 2019 / ART. 78
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II E III

LEI 23304 2019 / ART. 79
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I; ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1; ANEXO
III ITEM III.1; ANEXO IV ITEM IV.1

LEI 23304 2019 / ART. 79
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II E III

LEI 23304 2019 / ART. 80
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I; ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1; ANEXO
III ITEM III.1; ANEXO IV ITEM IV.1

LEI 23304 2019 / ART. 80
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II E III

LEI 23304 2019 / ART. 81
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I; ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1; ANEXO
III ITEM III.1; ANEXO IV ITEM IV.1

LEI 23304 2019 / ART. 81
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II E III

LEI 23304 2019 / ART. 82
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO VIII; ANEXO I ITEM I.8; ANEXO II ITEM II.8;
ANEXO III ITEM III.7; ANEXO IV ITEM IV.8

LEI 23304 2019 / ART. 82
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS XXIV, XXV E XXVI

LEI 23304 2019 / ART. 83
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I; ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1; ANEXO
III ITEM III.1; ANEXO IV ITEM IV.1

LEI 23304 2019 / ART. 83
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II E III

LEI 23304 2019 / ART. 84
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I; ANEXO I ITEM I.1; ANEXO II ITEM II.1; ANEXO
III ITEM III.1; ANEXO IV ITEM IV.1

LEI 23304 2019 / ART. 84
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 INCISOS I, II E III

LEI 23304 2019 / ART. 106
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I CAPUT, INCISO VIII CAPUT

LEI 24035 2022 / ART. 3 (INCISO XII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Indexação

COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE (CAADE)

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG)

PLANO DE CARREIRA

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA)

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE)

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL POLITICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA (SEDRU)

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDESE)

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO (SETUR)

SERVIDOR PÚBLICO

Resumo A LEI INSTITUI AS SEGUINTES CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS; ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO; ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO; PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO; AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS; AUXILIAR DE METROLOGIA E QUALIDADE; AGENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA; FISCAL DE METROLOGIA E QUALIDADE; ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA; ANALISTA DE METROLOGIA E QUALIDADE; AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL; TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL; ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL; AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA; TÉCNICO DE GESTÃO LOTÉRICA; ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA; AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES; ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES; ANALISTA ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES; GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES; AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS; ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS; ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS. OS CARGOS SERÃO LOTADOS NOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES - SEDESE -; SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA - SEDRU -; SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE -; SECRETARIA DE TURISMO - SETUR - ; SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA -; COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE - CAADE -; FUNDAÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG. DISCIPLINA O INGRESSO E O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES QUE AS INTEGRAM. ESTABELECE CONCURSO PÚBLICO E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO CONDICIONADAS A TEMPO DE EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ALÉM DE REGRAS DE ENQUADRAMENTO E POSICIONAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES.

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