PL PROJETO DE LEI 1342/2003
INSTITUI E ESTRUTURA AS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA, INTEGRANTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15468 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15468 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/12/2003
Origem
MSG 149 de 2003
Proposição de Lei PRL 16379 2004
Proposições relacionadas
MSG 149 de 2003
MSG 231 de 2004
MSG 310 de 2004
Proposições anexadas
MSG 231 de 2004
MSG 310 de 2004
Observação PLANO DE CARREIRA.
Indexação
Resumo A LEI INSTITUI AS SEGUINTES CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS; ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO; ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO; PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO; AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS; AUXILIAR DE METROLOGIA E QUALIDADE; AGENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA; FISCAL DE METROLOGIA E QUALIDADE; ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA; ANALISTA DE METROLOGIA E QUALIDADE; AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL; TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL; ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL; AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA; TÉCNICO DE GESTÃO LOTÉRICA; ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA; AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES; ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES; ANALISTA ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES; GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES; AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS; ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS; ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS. OS CARGOS SERÃO LOTADOS NOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES - SEDESE -; SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA - SEDRU -; SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE -; SECRETARIA DE TURISMO - SETUR - ; SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA -; COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE - CAADE -; FUNDAÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG. DISCIPLINA O INGRESSO E O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES QUE AS INTEGRAM. ESTABELECE CONCURSO PÚBLICO E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO CONDICIONADAS A TEMPO DE EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ALÉM DE REGRAS DE ENQUADRAMENTO E POSICIONAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 15303 2004 - LEI ORDINÁRIA
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DEC 43576 2003 - DECRETO
LEI 14684 2003 - LEI ORDINÁRIA
LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LDL 41 2000 - LEI DELEGADA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/12/2003
Origem
MSG 149 de 2003
Proposição de Lei PRL 16379 2004
Proposições relacionadas
MSG 149 de 2003
MSG 231 de 2004
MSG 310 de 2004
Proposições anexadas
MSG 231 de 2004
MSG 310 de 2004
Observação PLANO DE CARREIRA.
Indexação
Resumo A LEI INSTITUI AS SEGUINTES CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS; ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO; ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO; PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO; AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS; AUXILIAR DE METROLOGIA E QUALIDADE; AGENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA; FISCAL DE METROLOGIA E QUALIDADE; ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA; ANALISTA DE METROLOGIA E QUALIDADE; AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL; TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL; ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL; AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA; TÉCNICO DE GESTÃO LOTÉRICA; ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA; AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES; ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES; ANALISTA ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES; GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES; AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS; ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS; ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS. OS CARGOS SERÃO LOTADOS NOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES - SEDESE -; SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA - SEDRU -; SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE -; SECRETARIA DE TURISMO - SETUR - ; SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA -; COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE - CAADE -; FUNDAÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG. DISCIPLINA O INGRESSO E O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES QUE AS INTEGRAM. ESTABELECE CONCURSO PÚBLICO E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO CONDICIONADAS A TEMPO DE EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ALÉM DE REGRAS DE ENQUADRAMENTO E POSICIONAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES.
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 15303 2004 - LEI ORDINÁRIA
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DEC 43576 2003 - DECRETO
LEI 14684 2003 - LEI ORDINÁRIA
LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LDL 41 2000 - LEI DELEGADA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
ERRATA (1)
-
ERRATA (2)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15468 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2005. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/2/2005, PÁG 3 COL 1. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/3/2005, PÁG 2 COL 1.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15468 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2005. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/2/2005, PÁG 3 COL 1. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/3/2005, PÁG 2 COL 1.
10/01/2005
REMESSA DO OFÍCIO 2514/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16379 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2514/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16379 PARA SANÇÃO.
16/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/2004, PÁG 40 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/2004, PÁG 40 COL 2.
14/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
13/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2004, PÁG 47 COL 1.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2004, PÁG 47 COL 1.
06/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2004.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2004.
03/12/2004
MENSAGEM 310 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 3/12/2004, PÁG 38 COL 2, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
Plenário
MENSAGEM 310 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 3/12/2004, PÁG 38 COL 2, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
01/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2004, PÁG 27 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2004, PÁG 27 COL 3.
30/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2004, PÁG 38 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/2004.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2004, PÁG 38 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/2004.
23/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
17/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2004, PÁG 62 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 22/11/2004.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2004, PÁG 62 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 22/11/2004.
02/06/2004
MENSAGEM 231 2004 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA NO DL EM 4/6/2004, PÁG 47 COL 2, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA.
Plenário
MENSAGEM 231 2004 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA NO DL EM 4/6/2004, PÁG 47 COL 2, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA.
19/02/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
30/12/2003
PUBLICADO NO DL EM 31/12/2003, PÁG 53 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/3/2004, PÁG 84 COL 2 SUBSTITUINDO O TEXTO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/2004, PÁG 56 COL 2, SUBSTITUINDO TABELAS PUBLICADAS NA ERRATA DE 24/3/2004. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 31/12/2003, PÁG 53 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/3/2004, PÁG 84 COL 2 SUBSTITUINDO O TEXTO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/2004, PÁG 56 COL 2, SUBSTITUINDO TABELAS PUBLICADAS NA ERRATA DE 24/3/2004. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU.