Emenda à Constituição nº 9, de 13/07/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 7° DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, RECEBIMENTO, ADICIONAIS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 35/1993
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/07/1993 PÁG. 26 COL. 1
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, RECEBIMENTO, ADICIONAIS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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