Decreto nº 47.766, de 26/11/2019

Dispõe sobre a Política Estadual de Desestatização.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/11/2019 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

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Minas Gerais Diário do Executivo - 27/06/2020 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 5 parágrafo 9

Decreto 48280 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/10/2021 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante

Decreto 48604 2023 / art. 3 (inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 15/04/2023 Pág. 1 Col. 2
Revogação art. 5; 6; 7; 8; 9 parágrafos 1, 2; 10; 11

Decreto 48670 2023 / art. 15
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 3 inciso III; 4 inciso IV

Resumo Criação, Política Estadual, Desestatização, Objetivo, Readaptação, Atividade Econômica, Controle Financeiro, Administração Estadual, Privatização, Alienação, Participação Acionária, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundo de Investimento, Cessão, Bens Móveis, Imóvel, Delegação, Serviço Público. Criação, Conselho Estadual, Desestatização, Objetivo, Gestão, Política Estadual, Fixação, Competência, Funcionamento, Subordinação, Governador. Composição, Vice-Governador, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Consultoria Técnico-Legislativa (CTL).

Assunto Geral Administração Estadual.
Serviço Público.
Setor Privado.
Finanças Públicas.

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