Decreto nº 47132, de 20/01/2017

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.
Origem Executivo
Fonte Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/01/2017 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação Art. 1º-12: Regulamentação, Lei Federal, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Publico, Interesse Social. Art. 13-14: Criação, Competência, Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (CONFOCO-MG), Composição, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 15-114: Procedimento, Celebração, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Observação, Sistema de Gestão de Convênios Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (SIGCON-MG).
Assunto Geral Parceria Público-Privada (PPP).
Setor Privado.
Finanças Públicas.
Convênio.

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