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Decreto nº 47.132, de 20/01/2017

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/01/2017 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Decreto 47202 2017 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/06/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 4 parágrafo 4
Decreto 47202 2017 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/06/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 7 caput
Decreto 47202 2017 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/06/2017 Pág. 1 Col. 1
Renumeração art. 7 parágrafo único
Decreto 47202 2017 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/06/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 18 parágrafo 3
Decreto 47202 2017 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/06/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 28 parágrafo 1 inciso III, parágrafo 7
Decreto 47202 2017 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/06/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 28 parágrafo 8
Decreto 47202 2017 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/06/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 31 parágrafo 5
Decreto 47202 2017 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/06/2017 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 45
Decreto 47202 2017 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/06/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 52-A
Decreto 47202 2017 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/06/2017 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 81-A e 81-B
Decreto 47202 2017 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/06/2017 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 83; 84 parágrafos 1 e 2
Decreto 47445 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/07/2018 Pág. 9 Col. 2
Acréscimo art. 3 inciso XIV
Decreto 47445 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/07/2018 Pág. 9 Col. 2
Acréscimo art. 28 parágrafo 9
Decreto 47494 2018 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 2 inciso II
Decreto 47494 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 4 inciso III
Decreto 47494 2018 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 12
Decreto 47494 2018 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 15 parágrafo 1 caput, parágrafo 2
Decreto 47494 2018 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 20 parágrafo 1
Decreto 47494 2018 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 24 caput, parágrafo 2
Decreto 47494 2018 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 35 parágrafo 7 inciso VII
Decreto 47494 2018 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 40 caput inciso XI, parágrafo 1 inciso VII
Decreto 47494 2018 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 43 parágrafo 5
Decreto 47494 2018 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 50 parágrafo 2
Decreto 47494 2018 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 51 parágrafo 3
Decreto 47494 2018 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 51 parágrafo 5
Decreto 47494 2018 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 56 parágrafo 5
Decreto 47494 2018 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 67 parágrafo 8
Decreto 47494 2018 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 67 parágrafo 10
Decreto 47494 2018 / art. 14
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 69 caput, parágrafos 3, 5 caput e 8
Decreto 47494 2018 / art. 15
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 89 inciso VI
Decreto 47494 2018 / art. 16
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 108 parágrafo 6
Decreto 47494 2018 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 52-B; 68-A; 68-B; 69-A; 69-B
Decreto 47494 2018 / art. 18
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 15 parágrafo 2
Decreto 47494 2018 / art. 19 (incisos I, II e III)
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Revogação art. 21 parágrafo 3 incisos I e II; 62 parágrafo 3; 69
parágrafos 1, 2 e 4
Decreto 47989 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/06/2020 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante art. 68-A parágrafo único
Decreto 47989 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/06/2020 Pág. 3 Col. 2
Legislação relevante
Decreto 48162 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/03/2021 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 6 parágrafo 2
Decreto 48177 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 2 incisos IV, V, VI, VII, X, XII, XV e XXII
Decreto 48177 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 2 incisos XXVIII e XXIX
Decreto 48177 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 3 incisos III, V, X, XII e XIV, parágrafo único
Decreto 48177 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 3 inciso I alínea "e", inciso XV
Decreto 48177 2021 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 4 parágrafo 1
Decreto 48177 2021 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 5 caput, parágrafo 2
Decreto 48177 2021 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 7 caput, parágrafo 1 inciso VIII
Decreto 48177 2021 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 7 parágrafo 1 inciso IX, parágrafos 3 e 4
Decreto 48177 2021 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 8
Decreto 48177 2021 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 11 caput
Decreto 48177 2021 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 11 parágrafos 1 e 2
Decreto 48177 2021 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 13 parágrafo único inciso IX
Decreto 48177 2021 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 14 inciso I caput, alíneas "d" e "e", inciso III caput,
alínea "c", parágrafo 1
Decreto 48177 2021 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 14 inciso III alíneas "d" e "e"
Decreto 48177 2021 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 15 parágrafo 11
Decreto 48177 2021 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 16 parágrafos 1 e 2
Decreto 48177 2021 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 18 parágrafos 1, 2, 3 e 4
Decreto 48177 2021 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 18 parágrafo 3-A
Decreto 48177 2021 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 19 parágrafo 1 inciso II
Decreto 48177 2021 / art. 14
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 22 parágrafo 5 inciso II
Decreto 48177 2021 / art. 15
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 23 caput
Decreto 48177 2021 / art. 16
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 24 parágrafos 5 e 6
Decreto 48177 2021 / art. 16
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 24 parágrafo 5-A
Decreto 48177 2021 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 25 parágrafos 1, 2 e 3
Decreto 48177 2021 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 25 parágrafos 1-A e 1-B
Decreto 48177 2021 / art. 18
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 26 inciso IX, parágrafo 3
Decreto 48177 2021 / art. 18
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 26 inciso XII
Decreto 48177 2021 / art. 19
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 27 caput, parágrafos 1 e 4
Decreto 48177 2021 / art. 19
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 27 caput incisos I, II e III
Decreto 48177 2021 / art. 20
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 29 caput
Decreto 48177 2021 / art. 21
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 30 parágrafo único
Decreto 48177 2021 / art. 22
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 31 parágrafos 1 e 3
Decreto 48177 2021 / art. 22
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 31 parágrafos 3-A e 6
Decreto 48177 2021 / art. 23
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 33 parágrafo 2 inciso II, parágrafo 3
Decreto 48177 2021 / art. 23
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 33 parágrafo 2 inciso IV
Decreto 48177 2021 / art. 24
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 35 parágrafos 3, 5 inciso I, 6 e 8
Decreto 48177 2021 / art. 24
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 35 parágrafos 1-A, 1-B, 4-A, 4-B e 4-C
Decreto 48177 2021 / art. 25
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 39
Decreto 48177 2021 / art. 26
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 40 caput inciso V-A, parágrafos 7-A, 10 e 11
Decreto 48177 2021 / art. 26
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 40 parágrafos 7 e 9
Decreto 48177 2021 / art. 27
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 41 inciso IX
Decreto 48177 2021 / art. 28
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 44 parágrafo único incisos I, II, III, IV, V e VI,
parágrafos 2, 3 e 4
Decreto 48177 2021 / art. 28
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 44 caput inciso V, parágrafo único caput
Decreto 48177 2021 / art. 28
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Renumeração art. 44 parágrafo único
Decreto 48177 2021 / art. 29
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 49 incisos I e II
Decreto 48177 2021 / art. 30
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 50 caput, parágrafo 5
Decreto 48177 2021 / art. 31
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 51 parágrafo 3
Decreto 48177 2021 / art. 31
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 51 parágrafo 3-A
Decreto 48177 2021 / art. 32
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 52 caput, parágrafos 1, 3 e 5
Decreto 48177 2021 / art. 32
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 52 parágrafos 1-A, 1-B, 4-A e 4-B
Decreto 48177 2021 / art. 33
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 52-A
Decreto 48177 2021 / art. 34
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 52-B caput, parágrafo 3
Decreto 48177 2021 / art. 34
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 52-B parágrafo 5
Decreto 48177 2021 / art. 35
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 56 parágrafo 3 inciso I, parágrafo 4
Decreto 48177 2021 / art. 35
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 56 parágrafo 6
Decreto 48177 2021 / art. 36
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 59 caput, parágrafo 2
Decreto 48177 2021 / art. 36
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 59 parágrafos 1-A, 1-B, 1-C, 1-D, 1-E, 1-F, 1-G, 1-H e
2-A
Decreto 48177 2021 / art. 37
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 60 caput
Decreto 48177 2021 / art. 37
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 60 parágrafo único
Decreto 48177 2021 / art. 38
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 61 parágrafo 1
Decreto 48177 2021 / art. 38
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 61 parágrafo 7
Decreto 48177 2021 / art. 39
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 67 parágrafos 7 e 8
Decreto 48177 2021 / art. 39
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 67 parágrafos 8-A e 8-B
Decreto 48177 2021 / art. 40
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 68-A parágrafo único
Decreto 48177 2021 / art. 40
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 68-A parágrafo 2
Decreto 48177 2021 / art. 40
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Renumeração art. 68-A parágrafo único
Decreto 48177 2021 / art. 41
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 68-B caput, parágrafo 3
Decreto 48177 2021 / art. 42
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 69 caput
Decreto 48177 2021 / art. 42
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 69 parágrafo 3-A
Decreto 48177 2021 / art. 43
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 74 parágrafo 2
Decreto 48177 2021 / art. 43
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 74 parágrafo único
Decreto 48177 2021 / art. 43
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Renumeração art. 74 parágrafo único
Decreto 48177 2021 / art. 44
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 76 inciso II alínea "b"
Decreto 48177 2021 / art. 45
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 77 caput inciso I, inciso III alíneas "c" e "d", inciso
IV, inciso VI alínea "a", alínea "b" item 4 e alínea "d", parágrafo 1
incisos I e III
Decreto 48177 2021 / art. 45
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 77 caput inciso III alínea "e", inciso VI alínea "f",
inciso VII, parágrafo 4
Decreto 48177 2021 / art. 46
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 78 parágrafo único
Decreto 48177 2021 / art. 46
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 78 parágrafos 2 e 3
Decreto 48177 2021 / art. 46
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Renumeração art. 78 parágrafo único
Decreto 48177 2021 / art. 47
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 80
Decreto 48177 2021 / art. 48
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 81 caput, inciso III
Decreto 48177 2021 / art. 49
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 81-A
Decreto 48177 2021 / art. 50
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 81-B caput, parágrafo 3
Decreto 48177 2021 / art. 51
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 82 caput, incisos II e V, parágrafo 3
Decreto 48177 2021 / art. 51
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 82 parágrafo 3-A
Decreto 48177 2021 / art. 52
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 84
Decreto 48177 2021 / art. 53
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 85 caput parágrafos 4 e 8
Decreto 48177 2021 / art. 54
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 92 caput, parágrafo 3
Decreto 48177 2021 / art. 55
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 94
Decreto 48177 2021 / art. 56
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 110
Decreto 48177 2021 / art. 57
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 52-C; 56-A; 58-A; 59-A; 59-B; 76-A; 85-A; 85-B
Decreto 48177 2021 / art. 58
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante
Decreto 48177 2021 / art. 59 (incisos I a XX)
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/04/2021 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 2 inciso XXIV; 12; 15 parágrafo 2; 34; 35 parágrafo 5
inciso II; 45; 46; 47; 48; 52 incisos I, II, III, IV e V; 52-B
parágrafo 3 incisos I, II e III; 59 parágrafo 1 inciso III; 76
parágrafo único; 77 parágrafo 2 inciso II; 78 inciso IX; 82 parágrafos
5 e 6; 92 parágrafos 1 e 2; 98; 99; 106 parágrafo único
Decreto 48374 2022 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 19 parágrafo 1 inciso V, parágrafo 5
Decreto 48374 2022 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 26 incisos IV, VIII
Decreto 48374 2022 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 27 parágrafo 4
Decreto 48374 2022 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 33 parágrafo 3
Decreto 48374 2022 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 41 inciso V
Decreto 48374 2022 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 51 parágrafo 1 inciso III alínea “a”
Decreto 48374 2022 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 52-C parágrafo 2
Decreto 48374 2022 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Renumeração art. 52-C parágrafo único
Decreto 48374 2022 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 56-A inciso V
Decreto 48374 2022 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 67 parágrafo 8-B
Decreto 48374 2022 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 67 parágrafo 7 inciso VI
Decreto 48374 2022 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 69-B parágrafo 3
Decreto 48374 2022 / art. 14
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 78 incisos I, X
Decreto 48374 2022 / art. 15
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 82 caput inciso II, parágrafo 2
Decreto 48374 2022 / art. 16
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 90 parágrafos 2, 3
Decreto 48374 2022 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 92-A
Decreto 48374 2022 / art. 18
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 40 parágrafo 10; 54 parágrafo 1
Decreto 48745 2023 / art. 122
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 50 parágrafo 1
Decreto 48745 2023 / art. 123
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 82 parágrafo 3
Decreto 48764 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/01/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 14 caput incisos I, II, III caput, parágrafo 4
Decreto 48764 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/01/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 40 parágrafo 1 inciso VII alínea "b", inciso VIII alínea
"c"
Decreto 48764 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/01/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 56-A inciso IX
Resumo Art. 1º-12: Regulamentação, Lei Federal, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Publico, Interesse Social. Art. 13-14: Criação, Competência, Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (CONFOCO-MG), Composição, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE). Art. 15-114: Procedimento, Celebração, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Observação, Sistema de Gestão de Convênios Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (SIGCON-MG).
Assunto Geral Parceria Público-Privada (PPP).
Setor Privado.
Finanças Públicas.
Convênio.
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