Decreto nº 47.494, de 24/09/2018
Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e
altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Art. 1º-3º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Lei Federal, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Público, Interesse Social. Art. 4º-18: Alteração, Dispositivos, Procedimento, Celebração, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Observação, Sistema de Gestão de Convênios Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (SIGCON-MG). Art. 19: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Público, Interesse Social.
Assunto Geral Setor Privado.
Finanças Públicas.
Convênio.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2018 Pág. 2 Col. 1
Resumo Art. 1º-3º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Lei Federal, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Público, Interesse Social. Art. 4º-18: Alteração, Dispositivos, Procedimento, Celebração, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Observação, Sistema de Gestão de Convênios Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais (SIGCON-MG). Art. 19: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Normas Gerais, Regime Jurídico, Parceria, Administração Estadual, Sociedade Civil, Transferência, Recursos Financeiros, Objetivo, Interesse Público, Interesse Social.
Assunto Geral Setor Privado.
Finanças Públicas.
Convênio.
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