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Decreto nº 39.217, de 10/11/1997

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO COMERCIAL DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS ESTRATÉGICOS, PROE-ESTRUTURAÇÃO.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/1997 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 558
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2561
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO NÃO CONHECIDA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DJ: 1/2/2005.
DECRETO 39775 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1998 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS I E II; 4 INCISO III ALÍNEA B
DECRETO 39775 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1998 PÁG. 4 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 3
DECRETO 40558 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/1999 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 3
DECRETO 40558 1999 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/1999 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 4 E 5
DECRETO 43616 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2003 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
DECRETO 43616 2003 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2003 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT, INCISO II PARÁGRAFO 1
DECRETO 43616 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2003 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO III ALÍNEA "B" E "C"; 5 PARÁGRAFO 3 INCISO I E
III
DECRETO 43616 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2003 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 3
DECRETO 44050 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2005 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO III ALÍNEA E
DECRETO 44050 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2005 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 4 - A
LEI 15981 2006 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44351 2006 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44358 2006 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo OBJETIVO, FUNCIONAMENTO, PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO COMERCIAL DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS ESTRATÉGICOS, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS. REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, EMPRESA PRIVADA, PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO COMERCIAL DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS ESTRATÉGICOS.
Assunto Geral INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO.
MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
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