Decisão nº 14, de 16/10/2019 (Revogada)
Dispõe sobre emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual.
Origem
Legislativo
Situação
Revogada
Fonte
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da decisão da Mesa, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, e o número mencionado no campo “Normas relacionadas” e nas notas do texto atualizado não fazem parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A decisão estabelece critérios para apresentação, aprovação e tramitação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual, fixando limites financeiros bem como a destinação dos recursos, regulamentando tanto as emendas individuais dos deputados quanto as emendas de blocos e bancadas parlamentares, conforme a Constituição Estadual.
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 17/10/2019 Pág. 9 Col. 1
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da decisão da Mesa, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, e o número mencionado no campo “Normas relacionadas” e nas notas do texto atualizado não fazem parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A decisão estabelece critérios para apresentação, aprovação e tramitação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual, fixando limites financeiros bem como a destinação dos recursos, regulamentando tanto as emendas individuais dos deputados quanto as emendas de blocos e bancadas parlamentares, conforme a Constituição Estadual.
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