Decisão nº 22, de 14/10/2026
Dispõe sobre emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual.
Origem
Legislativo
Fonte
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da decisão da Mesa, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Vigência Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se inclusive à tramitação do projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2027.
Indexação
Resumo A decisão estabelece critérios para apresentação, aprovação e tramitação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual, fixando limites financeiros bem como a destinação dos recursos, regulamentando tanto as emendas individuais dos deputados quanto as emendas de blocos e bancadas parlamentares, conforme a Constituição Estadual.
Publicação - Diário do Legislativo - 15/10/2026 Pág. 4 Col. 1
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da decisão da Mesa, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Vigência Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se inclusive à tramitação do projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2027.
Indexação
Resumo A decisão estabelece critérios para apresentação, aprovação e tramitação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual, fixando limites financeiros bem como a destinação dos recursos, regulamentando tanto as emendas individuais dos deputados quanto as emendas de blocos e bancadas parlamentares, conforme a Constituição Estadual.
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