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Notícias da Assembleia

STF decide legalidade do contrato da dívida entre o Estado e a União

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A ação popular movida na justiça federal pelo Deputado Délio Malheiros, do PV, um dos integrantes da Comissão Especial da Assembleia que discute a renegociação da dívida, foi encaminhada para o Supremo Tribunal Federal.