Notícias da Assembleia
Projetos de lei que protegem estudantes e consumidores recebem parecer favorável da CCJ
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A Comissão de Constituição e Justiça deu aval a projetos de lei, como o que obriga empresas a oferecer atendimento telefônico gratuito aos clientes e o que determina às escolas a divulgação de números de emergência nas instituições.