Contribuinte tem 30 dias para confirmar adesão a parcelamento de dívidas
Lei determina prazo para contribuintes formalizarem desistência de ações judiciais e administrativas...
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17/10/2025Lei em vigor beneficia comunidades rurais sem rede coletora de esgoto....
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15/10/2025Norma aprimora diretrizes de atenção à saúde materna e infantil em Minas....
14/10/2025Iniciativa busca fortalecer produção, pesquisa e comercialização do produto...
13/10/2025Lei veta cargos de confiança a quem tiver condenação transitada em julgado, com restrição válida até...
10/10/2025