Com o aval em 2º turno da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, nesta quarta-feira (8/4/26), o Projeto de Lei (PL) 331/19, sobre as condições de trabalho dos profissionais da limpeza urbana, já pode ser votado em definitivo no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na forma com que passou em 1º turno, a proposição, de autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), atualiza a política estadual de resíduos sólidos, reforçando a necessidade de proteção à saúde desses profissionais.

Foi anexado ao projeto, após apreciação em 1º turno, o PL 5.273/26, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), o qual autoriza a criação da política estadual de valorização dos trabalhadores da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos.

Como o projeto anexado amplia o escopo da proteção dos trabalhadores que se pretende instituir, o relator em 2º turno, deputado Betão (PT), apresentou o substitutivo nº 1 para incorporar entre as diretrizes da política estadual de resíduos sólidos a valorização dos profissionais que atuam na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos.

Mascotes em jogos de futebol

Outra proposição avaliada pela comissão, mas em 1º turno, foi o PL 1.162/15, do ex-deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), sobre o ingresso de menores de idade, como mascotes, em partidas de futebol profissional realizadas no Estado.

De acordo com o autor, o objetivo é garantir a segurança e o conforto dessas crianças e adolescentes. Assim, atribui às equipes definir o número de mascotes a serem admitidos em cada partida e a forma de seleção, bem como estabelece as providências necessárias para segurança física e integridade moral.

Entre as providências, estão a exigência de autorização expressa dos pais ou responsáveis pela guarda dos menores, a delimitação do espaço adequado para recepção e acomodação antes da realização dos jogos, além do acompanhamento e registro da entrega aos responsáveis ao final do evento.

O substitutivo nº 1, da CCJ, ampliou a proposta para assegurar proteção não só aos mascotes, mas também aos menores de idade que acompanham os jogadores e atuam como porta-bandeiras.

O deputado Betão, novamente relator, concordou com as modificações sugeridas pela CCJ, mas propôs novos aperfeiçoamentos, com o substitutivo nº 2, para alinhar a proposição ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a atos normativos da Justiça.

A principal inovação é a exigência de consentimento dos pais ou responsáveis para veiculação de imagem dos menores em imagem coletiva da partida.

O PL 1.162/15 está pronto agora para votação preliminar no Plenário.