A partir das 16 horas desta quarta-feira (1º/7/26), os impactos da implantação da Central de Regulação de Ofertas de Cuidados à Saúde (Core-MG) e da desativação do Sistema SUSFácil são tema de audiência pública no Legislativo. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove a reunião no Plenarinho I.

Responsável por solicitar o encontro, a deputada Bella Gonçalves (PT) alerta para os riscos à efetivação dos direitos humanos à saúde, à vida, à integridade física e à dignidade. Segundo ela, as mudanças estariam prejudicando o acesso a internações hospitalares, leitos especializados, transferências assistenciais e tratamentos de média e alta complexidade.

A substituição do SUSFácil pela Core poderia agravar desigualdades territoriais e restringir o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A parlamentar recebeu manifestações preocupadas de gestores municipais, trabalhadores da saúde, pacientes e entidades representativas. 

Conforme texto do requerimento, o debate sobre a organização da política estadual de regulação assistencial transcende questões meramente administrativas. Eventuais falhas, descontinuidades ou dificuldades operacionais, principalmente em casos de urgência e emergência, podem resultar em piora das condições de saúde e sofrimento para vítima e familiares. 

A implantação do software necessário para a mudança do sistema teria custado R$ 23 milhões. Apesar disso, estaria apresentando problemas de integração com outros programas. Sumiço de vagas, seleção automática, encaminhamento para atendimento muito longe do domicílio foram outros problemas graves verificados em audiências públicas e visita técnica. 

Trabalhos das comissões de Saúde, Participação Popular e Educação, Ciência e Tecnologia estão apontando, desde o ano passado, para as possíveis violações aos princípios de descentralização, transparência e controle social, previstos no SUS.

Entre os convidados para debater a situação, já confirmou presença o diretor de campanhas do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed), Samuel Pires de Moraes Teixeira. Também devem comparecer representantes de conselhos profissionais e gestores da área da saúde.