O Projeto de Lei (PL) 1.295/23, do governador, que eleva em 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos, já pode ser votado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Em reunião na tarde desta segunda-feira (25/9/23), a proposição teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Em reunião ainda pela manhã da mesma comissão já havia sido distribuído em cópias (avulsos) o parecer do relator João Magalhães (MDB) sobre as propostas de modificações (emendas e substitutivos) apresentadas em Plenário durante a análise de 1º turno do projeto. 

O deputado João Magalhães sugere, em seu relatório, a aprovação do substitutivo 41, que apresentou com o objetivo de acatar proposta de emenda do deputado Noraldino Júnior (PSB) para excluir as rações para pets do rol de produtos considerados supérfluos. A retirada desses produtos é fruto de um esforço da Assembleia para atender a diversas manifestações da sociedade civil, em especial dos protetores dos animais.

O novo texto também propõe que a majoração do ICMS tenha vigência até 31 de dezembro de 2026. E o substitutivo mantém os seguintes produtos na lista de supérfluos:

• cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço;
• cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria;
• armas;
• refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas;
• perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal;
• alimentos para atletas;
• telefones celulares e smartphones;
• câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios;
• equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança;
• equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores.

No parecer, o relator rejeitou 39 substitutivos e 14 emendas propostas pelos parlamentares. Outras 22 propostas de emendas sugeridas posteriormente em sua maioria pelos deputados de oposição receberam parecer pela rejeição do relator João Magalhães nesta reunião da FFO, a exceção de uma delas retirada pelo autor. Essa posição foi confirmada em votação do parecer pela maioria dos membros da FFO.

Essas sugestões de alteração do texto da proposição tratavam de assuntos diversos como acréscimos de itens para isenção ou majoração de ICMS, criação de programas assistenciais, destinação de recursos extras arrecadados com o imposto ou mesmo sobre o funcionamento do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

É que o PL 1.295/23 prevê que os recursos arrecadados serão destinados justamente ao FEM, especialmente para o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social.

Uma dessas propostas de emendas, apesar de rejeitada, tratava da excluir as rações para pets do rol de produtos considerados supérfluos. Segundo explicação do relator João Magalhães, devido a problemas de redação, ela foi rejeitada, mas o objetivo dela foi acatado no novo texto aprovado.

Ainda na fase de discussão do parecer, os deputados Professor Cleiton (PV), Sargento Rodrigues (PL) e Doorgal Andrada (Patriota) defenderam a aprovação de suas propostas de emenda, tratando, entre outros temas, respectivamente, da tributação de ICMS para veículos comercializados por locadoras e da isenção para compra de armamentos por policiais e de alimentos especiais para atletas.