Os impactos sociais, jurídicos e humanitários de remoções e ameaças de desocupação promovidas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) serão tema de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião da Comissão de Direitos Humanos ocorre nesta sexta-feira (17/7/26), a partir das 10 horas, no Auditório José Alencar.

A reunião foi solicitada pela deputada Bella Gonçalves (PT), presidenta da comissão. Para prestar esclarecimentos, foi convocado o presidente da Cemig, Alexandre Ramos Peixoto.

A audiência terá como principal ponto de atenção situações registradas em comunidades urbanas e rurais no entorno da represa de Três Marias, onde moradores denunciam ameaças de remoção e questionam os impactos das medidas adotadas pela companhia.

Um dos casos mais recentes envolve a Comunidade Tradicional Ribeirinha de Porto Novo, no Município de Três Marias (Região Central). Representantes da comunidade participaram, em 10 de junho último, de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos no âmbito do programa Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, que discutiu o combate a conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no Estado.

Na ocasião, foi relatado que mais de 60 famílias e comerciantes teriam recebido notificações extrajudiciais para desocupar e demolir imóveis no prazo de 30 dias. A medida atinge moradores que vivem há décadas na região e dependem da pesca e de outras atividades ligadas à represa para garantir o sustento.

Há denúncias de ameaças de desocupação em comunidades de Morada Nova de Minas e Felixlândia, também na Região Central do Estado.

Direitos das comunidades

De acordo com a autora do requerimento, a audiência busca discutir a compatibilidade das medidas com o direito à moradia e com a proteção às comunidades tradicionais. Entre os pontos a serem debatidos estão a aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre despejos coletivos e a necessidade de garantir soluções que preservem os direitos das populações atingidas.

A Convenção 169, ratificada pelo Brasil, assegura às comunidades tradicionais reconhecidas pela legislação brasileira o direito de serem consultadas previamente sobre medidas administrativas ou legislativas que possam afetar modos de vida e territórios próprios.

Já o STF tem consolidado o entendimento de que remoções coletivas devem observar garantias como o devido processo legal, a participação das comunidades atingidas, a busca de soluções negociadas e, quando necessário, a oferta de alternativas habitacionais para evitar violações de direitos humanos, especialmente de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

Ministério Público está entre os convidados

Na audiência desta sexta (17), a comissão pretende ouvir a direção da Cemig, representantes das comunidades e demais convidados sobre os fundamentos das remoções e os possíveis caminhos para conciliar a gestão das áreas sob responsabilidade da empresa com a proteção dos direitos humanos.

Além do diretor-presidente da Cemig, Alexandre Ramos Peixoto, na condição de convocado, foram convidados o Ministério de Minas e Energia; membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público de Minas Gerais; da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública de Minas Gerais; além de prefeitos e gestores municipais dos municípios afetados.

Participam ainda representantes de órgãos públicos municipais, estaduais e federais, movimentos sociais, entidades de defesa dos direitos humanos e dos atingidos por barragens, associações comunitárias e lideranças de comunidades impactadas pelas remoções, despejos e ameaças de desocupação relacionadas à atuação da companhia energética.