Críticas à ineficácia da política habitacional e fundiária do Governo de Minas e relatos de diferentes problemas em comunidades, ocupações e vilas do Estado envolvidas em conflitos urbanos e agrários ocuparam o centro do debate da audiência pública realizada nesta quarta-feira (10/6/26), pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião integra a programação do Assembleia Fiscaliza - Tema em Foco, biênio 2025-2026, estratégia de monitoramento de temas de políticas públicas feito pelas comissões, no Legislativo.

A presidenta da comissão e autora do requerimento para a audiência, deputada Bella Gonçalves (PT), lamentou o fim da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, considerado por ela um instrumento importante na mediação de conflitos agrários e fundiários. Na opinião da parlamentar, as subsecretarias que assumiram as funções expressam as prioridades do governo estadual, que não incluem as pessoas que mais sofrem com a falta de habitação e terras.

A deputada se surpreendeu ao constatar que uma única mineradora adquiriu 91 mil hectares (ha) de terra no Vale do Jequitinhonha em dois anos, enquanto o Estado assentou famílias em 36 hectares, em 35 anos. “O poder público tem que garantir moradia para a sociedade”, sustentou. Ela citou diferentes conflitos sem solução no Estado, como casas que foram derrubadas por um procurador federal, num despejo em Felixlândia.

Durante a audiência, moradores relataram diferentes problemas nas comunidades do Residencial Alterosa, da agrovila Serrinha e das ocupações Irmã Dorothy, Sentinelas, Três Marias, Fidel Castro, Vila Maria e Rancho Paraíso. Narraram problemas como falta de abastecimento, saneamento básico e coleta de lixo, abuso de agrotóxicos e processo de reintegração após 20 anos de ocupação.

Ativistas denunciam abusos em áreas públicas

O coordenador Nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Jairo dos Santos Pereira, reclamou da falta de uma política habitacional em Minas Gerais. Ele acusou o Executivo de propagandear programas sem eficácia e de priorizar especulação imobiliária em detrimento de soluções fundiárias. 

Segundo ele, o Estado repassou ao Propag imóveis qualificados que poderiam servir a moradias, caso não tivessem sido desviados no uso. Como exemplos, citou o caso de uma área de 20 mil metros quadrados no Bairro Jaqueline, em Belo Horizonte, da extinta fábrica San Marino, que estaria sendo utilizada para a prática de “grau” (corrida ilegal de carros). Depois, lembrou o da Fazenda da Mata, em Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte), com 114 hectares, nas mãos de imobiliárias para venda de lotes. Por fim, referiu-se a um conjunto de 215 lotes em Santa Luzia, pertencentes à Companhia de Habitação do Estado, totalmente urbanizados, parcialmente vendidos antes da inclusão no Propag.

De acordo com o ativista, o Estado possui mais de 5 milhões de metros quadrados de terrenos disponíveis para construção de moradias, além de prédios abandonados que poderiam ser revitalizados para receber pessoas sem teto.

O assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais, Frei Gilvander, afirmou haver no território mineiro 14 milhões de hectares de terras devolutas entregues a empresas de eucalipto, segundo diagnóstico do grupo religioso. “O latifúndio é uma arma de guerra que expulsa as pessoas”, lamentou. O frei também denunciou que a Cemig tem pressionado os moradores e pescadores da comunidade Porto Novo a desocuparem a área, próxima à represa Três Marias, para instalar placas de energia solar. 

Em relação ao caso de Três Marias, a defensora pública Ana Cláudia Storch lamentou os prejuízos causados pela expulsão de pescadores do território. Ela pediu que a Comissão comunique a situação a órgãos do Judiciário a fim de unir esforços contra as violações.

O problema vai além da falta de moradias ou terras. A violência urbana ou rural ameaça famílias, ceifa vidas e persegue pessoas. Maria Emília da Silva, coordenadora-geral do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) do Instituto DH | Direitos Humanos, revelou que, apenas no ano passado, houve 50 pedidos de inclusão no programa. Desses, 28 foram aceitos e os demais desistiram ou não apresentaram os requisitos necessários. Segundo ela, mais da metade das violências e ameaças ocorrem no Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha.

"Enquanto o Poder Judiciário não enfrentar a questão da função social da propriedade, nós não teremos solução para isso", pontuou o procurador de Justiça Afonso Henrique Teixeira. Ele sugeriu a realização de evento para discutir conflitos fundiários pela perspectiva do direito constitucional.

Instrumentos de solução

O desembargador André Prado de Vasconcelos, presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, afirmou que existem 228 processos atualmente em Minas, dos quais o grupo atua em 33 e acompanha 21 conflitos em acampamentos. Ele relatou o trabalho realizado pela comissão, desde a criação, em 2023. Desde 2025, graças à intermediação da comissão, 2,7 mil famílias deixaram as zonas de conflito.

O desembargador considera três casos emblemáticos em solução fundiária: o reconhecimento dos moradores por 20 anos de uma ocupação como donos da propriedade de uma usina sucroalcooleira em Campo do Meio (Sul de Minas), o acordo entre Belo Horizonte e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para construção de moradias para moradores de vilas ao redor do anel rodoviário e a obtenção da posse da terra por 60 famílias, que aguardavam solução há 20 anos, em Brasilândia de Minas (região Norte). “É possível uma saída distinta para os conflitos fundiários”, defendeu.

A deputada Bella Gonçalves elogiou a iniciativa do Governo Federal de permitir usar a adjudicação para a reforma agrária. O ato judicial permite a transferência das propriedades e posse de devedores para desapropriação e assentamento dos sem-terra e sem-teto. “Isso tem ajudado a resolver conflitos”, atestou.

A parlamentar, no entanto, reforçou a necessidade de a população continuar a pressão sobre o governo mineiro para o avanço da reforma agrária no Estado e para reparo de condomínios construídos no passado para pessoas sem moradia. “É preciso uma política pública que faça justiça social para todos”.