Já pode ir a votação definitiva no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.098/19, que estabelece regras para a doação de materiais e uniformes escolares às escolas da rede estadual de ensino. A matéria recebeu aval de 2º turno da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia nesta quarta-feira (6/5/26).

Originalmente, a proposta, de autoria do deputado Thiago Cota (PDT), previa que empresas privadas patrocinassem uniformes e kits escolares, com autorização para inclusão de suas logomarcas nas peças de vestuário dos alunos da rede estadual. Porém, o PL foi aprovado pelo Plenário em 1º turno com modificações, versão essa que foi referendada pela relatora e presidente da Comissão de Educação, Beatriz Cerqueira (PT).

Agora, o objetivo da proposta é garantir que materiais e uniformes escolares sejam distribuídos sem caráter publicitário e seguindo critérios definidos pelo poder público. Pelo texto que será votado em definitivo, fica proibida a inserção de propagandas nos materiais escolares doados. Já nos uniformes, só poderão constar os elementos permitidos pela Lei Federal 8.907, de 1994, que trata da identificação estudantil.

O projeto também determina que aspectos relacionados à contratação para fornecimento dos produtos sejam discutidos previamente por meio de consulta pública e regulamentação específica. Entre os pontos que deverão ser definidos estão o prazo dos contratos, a divisão regional dos lotes, a garantia dos materiais, a quantidade destinada a cada aluno e as regras para escolha dos estudantes beneficiados.

Além disso, o projeto autoriza o Estado a fornecer uniformes e materiais escolares aos alunos da rede estadual de ensino e revoga a Lei 15.073, de 2004, que trata do tema atualmente.