Prorrogação de recursos do FEM tem apoio e críticas
Prefeitos, entidades e parlamentares defendem adicional por mais tempo, mas com maior transparência, mas setor empresarial aponta ressalvas.
Em audiência nesta quarta-feira (18/11/26), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), prefeitos e entidades sociais presentes defenderam a prorrogação do adicional de 2% do ICMS sobre serviços e produtos considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e armas, para aporte ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). A medida, contudo, foi questionada por representantes da indústria e do comércio.
A prorrogação do adicional destinado ao FEM, cuja vigência acaba em 31 de dezembro, é objeto do Projeto de Lei (PL) 6.209/26, do deputado João Magalhães (PSD), que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O projeto já tem parecer pela legalidade na forma original, dado pela Comissão de Constituição e Justiça, e deverá ser analisado pela FFO antes de seguir para o Plenário.
Para prefeitos e entidades sociais, a prorrogação do adicional para o FEM é fundamental diante do impacto que sua extinção terá nos 853 municípios mineiros, impedindo que seja cumprido o piso da asssitência social e o cofinanciamento das políticas públicas de assistência social. O panorama foi traçado por Paulo Henrique Souza, presidente do Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais.
"Precisamos é amplicar o escopo da proteção social, sobretudo diante dos extremos climáticos, quando a asssitência social é a primeira a chegar e a última a sair do território", frisou.
Matheus Borges Gonçalves, do Conselho Estadual de Assistência Social, frisou que em Minas cerca de 4 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza. "A maior parte do recurso para proteção social vem do FEM. Não aceitaremos tirar a principal fonte do SUAS", destacou, sobre o Sistema Único de Assistêcia Social.
Em posição no mesmo sentido, Sandra Regina Ferreira Barbosa, Secretária Executiva do Fórum Estadual de Trabalhadoras do SUAS, disse que a assistêcia social até hoje está de pires na mão. 'E sem a prorrogação (dos recursos), haverá mais exclusão".
"O prefeito que ache caminhos para incluir o pobre no orçamento se não houver a prorrogação", resumiu Amâncio Oliva Neto, prefeito de Varzelândia e presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública do Vale do rio São Francisco.
Também defenderam a garantia dos recursos para o FEM por meio do adicional a prefeita de Matias Cardoso (Norte de Minas), Pretinha de Merson, e Eduardo Oliveira Brasileiro, prefeito de Almenara.
"A discussão deve ser por maior transparência (do uso dos recursos) e não se o fundo vai continuar ou não. Temos que vencer essa vergonha de continuar convivendo com miséria e pobreza extrema", frisou este último, defendendo que o adicional já estaria na planilha de custos das empresas.
Vice-prefeito de Pedras de Maria da Cruz, Agmar do Quilombo ainda criticou as insenções fiscais dadas nas últimas duas gestões estaduais. "Foram oito anos de descontos a quem não precisava, e retirada de quem precisou".
Setor empresarial expõe ressalvas
Gerente da área tributária da Fiemg, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, Rita Eliza Bacchierri disse que o FEM traz um raciocínio contraditório. Segundo argumentou, taxar mais o supérfluo leva a um desestímulo do consumo, e, portanto, da arrecadação, reduzindo os valores destinados ao fundo. "Não é a melhor política estruturante", disse.
Fernando Carvalho, do Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas Gerais (SindBebidas) reivindicou diálogo do novo governo com o setor produtivo e que não seja aprovado o projeto prorrogando o adicional sobre o ICMS da forma como está previsto.
Ele disse não ser contra o fundo ou sua finalidade, mas também defendeu uma solução mais estruturante, argumentando que, para o setor produtivo, 2% do ICMS podem ser a diferença entre contratar ou demitir, entre fechar ou manter a porta aberta.
Entre outros, ele ainda avaliou que a discussão em torno da prorrogação estaria ocorrendo no pior momento, tendo em vista a entrada em vigor de parte do Imposto do Pecado, de outras adequações demandadas pela reforma tributária e do fim da escala 6x1.
Orçamento em tramitação já conta com prorrogação
Representantes do atual governo do Estado não trouxeram dados sobre a aplicação dos recursos do FEM.
Tábata Siqueira, diretora de Orientação e Legislação Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, disse que a pasta cuida da arrecadação, não da gestão da aplicação dos recursos.
Ela frisou que a criação de fundos estaduais de combate à miséria consta na Constituição Federal, inclusive com a alíquota adicional de até 2% do ICMS sobre supérfluos. Segundo a gestora, 24 dos 27 estados criaram seus fundos, a maioria deles no mesmo modelo adotado em Minas.
Túlio Gonzaga, superintendente da Central de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), disse que o Orçamento do Estado para o ano que vem, previsto em projeto de lei encaminhado à ALMG, já considera despesas com recursos do FEM.
"Se o projeto prorrogando o adicional não for aprovado, isso pode impactar na questão orçamentária para o próximo governo", frisou, sendo endossado por André Abreu Reis, membro da Comissão de Transição para o novo governo, o qual acrescentou que no orçamento previsto estaria bem colocado em que será aplicado o FEM, e que a Assembleia poderá acompanhar a alocação.
Ele defendeu que tributar supérfluos é uma forma de justiça social, e frisou que o próximo governo vai discutir políticas públicas meritórias e bem estruturadas quando da elaboração do próximo orçamento que lhe caberá, para 2028.
Parlamentares defendem fundo, com transparência
O deputado Ulysses Gomes (PT), que pediu a audiência, manifestou preocupação com a fiscalização da aplicação dos recursos do FEM e defendeu a importância de se ter o recurso do fundo vinculado de fato a políticas públicas de combate à miséria e proteção social, com garantias e amarrações para correta aplicação. Ele é favorável à redução do tempo de vigência para a prorrogação do adicional de 2%, que no projeto original valeria por quatro anos.
Para o deputado, é preciso buscar o mínimo de esclarecimentos sobre o projeto e se ter maior clareza do que se arrecadou nos dois últimos anos, como foi gasto o recurso e qual o resultado do combate à miséria. "A população em situação de rua por exemplo cresceu mais de 70% desde 2021, e isso só na Capital", registrou.
Também para o deputado Ricardo Campos (PT) é preciso maior transparência sobre o uso do fundo, por ele defendido. Ele solicitou que o Governo do Estado envie à ALMG qual foi a arrecadação e como foi a utilização do fundo nos últimos 11 anos.
O deputado frisou que o Bloco Democraria e Luta apresentou emendas ao projeto com o intuito de garantir a aplicação vinculada dos recursos. Segundo ele, o FEM teria arrecadado mais de R$ 1 bilhão por ano, ao passo que o Estado teria um déficit de mais de R$ 3 de bilhões no combate à pobreza frente à arrecadação.
A deputada Bella Gonçalves (PT) também cobrou transparência, mas apontou avanços nesse sentido. "Há quatro anos havia dúvidas sobre a utilização do FEM, mas com muita mobilização conseguimos recuperar o comitê gestor do fundo. É pacificado que o fundo precisa continuar. O contrário significa aniquilar as políticas públicas do Estado de proteção e assistência social", frisou.
A deputada ainda defendeu a destinação de 50% do FEM ao Fundo de Assistência Social, hoje feita até o limite de 25%. E também que o próximo governo abra a "caixa preta" das isenções fiscais concedidas no Estado, beneficiando grandes grupos de bebidas e cigarros que agora questionam o adicional de 2% do ICMS para o FEM, conforme contrapôs.