Já pode ser votado de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/23, que prorroga em um ano o prazo para os municípios utilizarem verbas da saúde remanescentes de repasses do Estado em exercícios anteriores.

A proposição, de autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos), recebeu nesta quarta-feira (13/12/23) parecer favorável em 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG. O relator e presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP), recomendou a manutenção do texto aprovado pelo Plenário no 1º turno, o que foi acatado pela comissão.

O PLC 34/23 modifica a Lei Complementar 171, de 2023, criada e aprovada pelo Parlamento mineiro e que teve como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB). Dessa forma, estende até o fim do exercício financeiro de 2024 o prazo para os municípios utilizarem verbas da saúde remanescentes de repasses do Estado em exercícios anteriores.

A Lei Complementar 171, de 2023, teve o objetivo de destravar o uso desses recursos remanescentes da área de saúde, parados nos cofres municipais por questões burocráticas. A transposição e a transferência desses saldos financeiros ficam condicionadas a uma série de requisitos. O objetivo é assegurar que os recursos permanecerão vinculados à saúde.