Durante reunião nesta quarta-feira (21/10/26), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval ao Projeto de Lei (PL) 3.662/25. Ele visa garantir que concessionárias de pedágio repassem às polícias civil e militar as imagens captadas por câmeras instaladas em seus postos.

A proposição recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 2 apresentado pela Comissão de Segurança Pública. Conforme o relator, deputado Cristiano Silveira (PT), a versão está mais adequada à legislação em vigor, pois propõe a inclusão do convênio de cessão na Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.

Presente na reunião, o deputado Antonio Carlos Arantes (PL), autor do projeto, criticou a burocracia para liberação das imagens captadas por essas câmeras de segurança. Ele enfatizou que a iniciativa tem como objetivo aumentar a segurança nas rodovias. Agora, o projeto está pronto para ser apreciado em 1º turno pelo Plenário.

Transporte gratuito para acompanhantes de bebês internados em neonatais

A FFO também deu aval ao PL 3.133/24, que busca garantir transporte para acompanhantes de recém-nascidos internados em unidades neonatais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), quando residentes em município diverso do da internação. A proposta prevê essa inclusão na Lei 22.422, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.

Assinado pela deputada Ana Paula Siqueira (PT), o texto foi relatado pelo deputado Cristiano Silveira. Ele emitiu parecer favorável pela aprovação na forma do substitutivo nº 2 apresentado pela Comissão de Saúde, que retirou da proposição o termo “prematuros” a fim de tornar mais abrangente a medida. Assim, o PL está pronto para ser apreciado em 1º turno pelo Plenário.

Capacitação de mulheres para ocupar espaços de poder recebe aval

Também recebeu parecer favorável o PL 4.666/25 na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ele propõe acréscimos à Lei 25.211, de 2025, que dispõe sobre as ações voltadas para a promoção de mulheres adultas e jovens em espaços de liderança no Estado.

O objetivo é acrescentar diretrizes para essas iniciativas, incluindo conteúdos como gestão pública, empreendedorismo, habilidades de negociação e enfrentamento de práticas discriminatórias. Determina ainda que sejam priorizadas mulheres em situação de vulnerabilidade social.

O projeto de autoria da deputada Lud Falcão (Republicanos) foi relatado pelo deputado Antonio Carlos Arantes (PL). Agora, está pronto para ser apreciado em 1º turno pelo Plenário.