A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (10/7/24), parecer pela legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/24, de autoria de 26 parlamentares, tendo como primeiro signatário o deputado o Professor Cleiton (PV).

A proposição tem como objetivo permitir a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) para abater o saldo da dívida do Estado com a União conforme proposta que tramita no Senado Federal.

O relator, deputado Arnaldo Silva (União), presidente da comissão, opinou pela legalidade da matéria em sua forma original. Com a aprovação do parecer, a PEC 41/24 já pode seguir para análise da Comissão Especial que será designada para analisar a proposição, último passo antes de a matéria ser votada em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A PEC 41 acrescenta parágrafos ao artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição (ADCT) do Estado, com o objetivo de possibilitar a transferência à União das ações que garantem o controle direto ou indireto da Codemig pelo Estado.

Segundo explica o relator em seu parecer, na hipótese de a União assumir o controle acionário da Codemig, a empresa será extinta ou ao menos desativada enquanto entidade da administração indireta do Estado.

Na véspera, começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP 121/24) que traz o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposição prevê o repasse de ativos à União para que os Estados obtenham melhores condições de quitação dos débitos.

Ainda de acordo com o parecer, a PEC 41 ainda estabelece que, em caso de posterior alienação, pela União, do controle acionário da Codemig, o acordo para formalizar o pagamento do saldo da dívida inclua o direito de preferência do Estado.

“Sabe-se que a Codemig é, hoje, a detentora das concessões de lavra de mineral sólido e dos respectivos direitos e obrigações. Ocorre que o artigo 87 do ADCT prevê que as concessões devam ser transferidas para outra entidade da administração indireta do Estado em caso de privatização, extinção ou desativação da detentora dessas concessões”, esclarece, por fim, o relator.