O Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/24, que trata da utilização dos recursos destinados ao Pro-Hosp, recebeu, nesta terça-feira (14/5/24), parecer de 2º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Assim, a proposição já pode ser votada em definitivo no Plenário.

O Pro-Hosp é um programa instituído pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES) para melhorar a qualidade do atendimento nos hospitais.

O objetivo do projeto é garantir que a execução dos recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp pelo Fundo Estadual de Saúde se restrinja à destinação definida nas resoluções de origem, não sendo usada para outros fins.

De autoria do deputado João Magalhães (MDB), o projeto teve como relator o deputado Zé Guilherme (PP), que preside a comissão. Ele apresentou um novo texto, o substitutivo nº1, com o objetivo de retomar a intenção original do projeto.

Assim, altera a Lei Complementar 171, de 2023, a qual dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos dos Fundos de Saúde dos municípios, remanescentes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.