O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 315/23, do deputado Betão (PT). Ele prevê que sites oficiais dos órgãos do Estado deem publicidade ao cadastro conhecido como “lista suja”, que reúne empregadores que tenham submetido trabalhador a condições análogas às de escravo.

Nesta terça-feira (22/8/23), a Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável à matéria, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O relator, deputado Leonídio Bouças (PSDB), avaliou que, ao possibilitar o conhecimento da “lista suja” em local de fácil acesso, sem a necessidade de apresentação de requerimentos ou justificações, o projeto “dá concretude ao princípio da publicidade, efetivando o direito de acesso à informação, em consonância com o interesse público”.

De acordo com o projeto, a divulgação trará a relação de pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas, com sede ou filial no Estado, que, por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo, forem incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A divulgação e atualização dessa lista deverá ser realizada em até 30 dias corridos após a divulgação do cadastro pelo MTE.