Com o aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira, dois projetos de lei (PLs) já podem retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação definitiva (2º turno): o PL 742/19, que busca facilitar a doação de alimentos, e o PL 4.442/25, o qual beneficia crianças na primeira infância.

O primeiro, do deputado Mário Henrique Caixa (PV), autoriza a isenção do ICMS sobre doações de alimentos, produtos de higiene pessoal e medicamentos destinados a órgãos públicos, hospitais públicos, santas casas e entidades assistenciais sem fins lucrativos.

O deputado Zé Guilherme (PP), presidente da comissão e relator da proposição, sugeriu alterações no texto aprovado em 1º turno, com o substitutivo nº 1. A nova versão passa a tratar também do ITCD, imposto cobrado sobre heranças e doações, da taxa de emplacamento e das atribuições dos policiais civis relacionadas ao trânsito.

Dessa forma, o substitutivo reforça que a Secretaria de Fazenda é responsável por fiscalizar, calcular e lançar o ITCD, sem mudar valores ou criar novas cobranças. Também autoriza o Poder Executivo a conceder um desconto de até metade do valor da taxa para o primeiro emplacamento de veículos.

A última alteração, construída em conjunto com a deputada Delegada Sheila e os deputados Delegado Christiano Xavier e Sargento Rodrigues, todos do PL, assegura a participação de policiais civis nas bancas examinadoras de trânsito e nas atividades de formação, habilitação, reabilitação e reciclagem de condutores.

Primeira Infância

Já o PL 4.442/25, do deputado Lincoln Drumond (PL), inclui o programa Primeira Infância Minas no rol de destinatários de transferência de bens, valores ou benefícios do Poder Executivo.

O programa desenvolve ações para garantir o registro civil de recém-nascidos, monitorar crianças órfãs, reduzir a insegurança alimentar e melhorar o cuidado das crianças com até 6 anos.

Ao revisar e atualizar os procedimentos previstos na legislação, pretende-se também simplificar os processos administrativos, reduzir a burocracia e fortalecer mecanismos de controle e fiscalização, prevenindo desvios e promovendo o uso responsável dos recursos públicos.

O deputado Zé Guilherme foi novamente o relator e apresentou o substitutivo nº 1, para aprimorar a técnica legislativa e incluir inovações: na execução do programa, a prioridade na aquisição de alimentos produzidos no Estado, assegurando a destinação mínima de 45% dos recursos a serem aplicados na compra de produtos de agricultores familiares, e autorização para o Poder Executivo celebrar contrato de parceria público-privada (PPP), para a implantação e gestão dos serviços de travessia por embarcações no Estado.