Em reunião nesta quarta-feira (7/8/25), a Comissão de Saúde deu parecer favorável a projetos de lei (PLs) que tramitam em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), opinando em todos eles por manter os textos como aprovados pelo Plenário na primeira votação (forma do vencido).

Entre eles, está o PL 1.881/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede), cujo objetivo inicial era alterar o Código de Saúde para obrigar o Estado a publicar, em seus sítios oficiais na internet, as listas de pacientes que estão aguardando dispensação de medicamentos.

Como votado até aqui, o texto que retorna ao Plenário para votação em definitivo insere como diretriz na Lei 14.133, de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, a “garantia da transparência na dispensação de medicamentos, com a publicação regular de dados sobre estoques, aquisições e distribuição, em meio digital acessível.”

Para o relator e presidente da comissão, deputado Arlen Santiago (Avante), o texto aprovado na primeira votação mantém a intenção original do projeto e aperfeiçoa a legislação estadual.  

Ele reforçou no relatório opinião manifesta na análise de 1º turno sobre já haver legislação federal que obriga as instâncias gestoras do SUS a disponibilizar em suas páginas eletrônicas os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão. 

Segundo o parecer, as informações sobre a disponibilidade de estoque dos medicamentos especializados, o único cuja dispensação é responsabilidade do Estado, já estariam disponíveis ao cidadão por meio do aplicativo MGAPP e do site cidadao.mg.gov.br. Além disso, outras informações acerca de pacientes poderim esbarrar na LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados.

Doenças raras

De autoria do deputado Ricardo Campos (PT), o PL 1.465/23, instituindo o Programa de Conscientização da População sobre o Direito a Tratamento de Doenças Raras e a Medicamentos de Alto Custo retornará ao Plenário propondo alterar a Lei 21.402 de 2014, conforme parecer do relator, deputado Arlen Santiago. A lei institui a Semana Estadual das Doenças Raras.

Com a mudança legal proposta, além de atividades já previstas na norma, poderão ser realizadas no Estado, durante a semana:

• atividades que visem à promoção do respeito às diferenças e da aceitação das pessoas com doenças raras, bem como ao enfrentamento de estigmas e preconceitos contra essas pessoas
• divulgação de informações sobre os direitos à saúde das pessoas com doenças raras e as formas de acesso às ações de prevenção, diagnóstico, tratamento, obtenção de medicamentos e reabilitação
• ações para incentivar escolas e organizações da sociedade civil a implementar formas de apoio às pessoas com doenças raras e suas famílias

Creche Saudável

Da deputada licenciada Alê Portela (PL), o PL1.412/23 cria o programa Creche Saudável, para acompanhamento médico, nutricional e psicológico de crianças em creches públicas e comunitárias.

O relator, deputado Doutor Wilson Batista (PSD), referendou o texto votado no 1º turno, o qual propõe aprimorar a política estadual dos direitos da criança e do adolescente, nela inserindo que o Estado apoiará os municípios na articulação entre os estabelecimentos de educação infantil e os serviços de saúde para garantir o acesso das crianças matriculadas às ações de saúde necessárias para o seu crescimento e desenvolvimento.