O Projeto de Lei (PL) 66/ 2023, que institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância, recebeu parecer favorável da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na manhã desta quarta-feira (20/3/24), o relator, deputado Betão (PT), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O projeto, que tramita em 1º turno, está pronto para ser apreciado em Plenário.

De autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), o projeto pretende reconhecer empresas que cumprem sua responsabilidade social ao assegurar os direitos das crianças até seis anos de vida.

O texto traz os requisitos básicos para o recebimento do selo. O substitutivo nº 1 acrescentou a esse rol alguns incentivos ao aleitamento materno e a necessidade de doação de recursos para o Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA-MG).

Assim, além de doar verbas para o FIA-MG, a empresa deve cumprir pelo menos um requisito relativo ao incentivo ao aleitamento materno, como possuir espaço destinado à amamentação ou à coleta de leite materno; e outro destinado ao acolhimento de crianças filhas de funcionários, como possuir berçário ou creche.