O Projeto de Lei (PL) 5.125/26, que reforça a proteção aos animais comunitários e em situação de rua, foi aprovado em definitivo pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta quarta-feira (15/7/26). O texto segue agora para sanção do governador.

A proposição foi aprovada em 2º turno na forma do vencido, sem alterações em relação ao texto aprovado em 1º turno. De autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB), o projeto altera as Leis 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, e 22.231, de 2016, que trata dos maus-tratos contra animais no Estado.

A proposta amplia as medidas de proteção aos animais comunitários e em situação de rua.

Entre as estratégias previstas estão a realização de parcerias com entidades de proteção animal e cuidadores, o apoio técnico aos municípios para implementação de ações de proteção, a promoção de ações educativas voltadas a crianças e adolescentes sobre o bem-estar dos animais, a divulgação da importância da esterilização, da identificação e do registro de cães e gatos e a orientação ao público sobre tutela responsável e prevenção de zoonoses.

O texto também assegura a qualquer cidadão o direito de fornecer alimento, água e abrigo, em espaços públicos, a animais comunitários ou em situação de rua, desde que observadas as condições adequadas ao bem-estar animal.

Além disso, a proposição altera a Lei 22.231, de 2016, para prever que as multas por maus-tratos podem ser aumentadas em até um terço quando a infração for cometida contra animais comunitários ou em situação de rua. O projeto estabelece que, quando a infração for praticada por criança, adolescente ou pessoa incapaz, as penalidades poderão ser aplicadas aos pais ou responsáveis legais, conforme a legislação vigente e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Na justificativa do projeto, Noraldino Júnior afirma que, embora Minas Gerais tenha avançado na proteção animal, ainda é necessário fortalecer a legislação voltada aos animais comunitários, ampliando a proteção e reconhecendo a importância dos cuidados prestados por protetores e pela própria comunidade.