A minuta do projeto de lei (PL) contendo o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) deverá ser enviada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais somente em 2025. Como informou o diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Marcus Vinícius Meira Lopes, o documento está sendo construído de forma participativa, com representantes dos 34 municípios da RMBH e do Governo do Estado.

O gestor participou, nesta quinta-feira (4/7/24), de audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização que integra a Prestação de Contas do Governo, no âmbito do Assembleia Fiscaliza. A reunião foi solicitada pelo deputado Cristiano Silveira (PT). Presidente da comissão, ele fez diversos questionamentos ao dirigente da Agência RMBH.

Marcus Lopes disse que o PDDI é constituído por três planos envolvendo a Região Metropolitana: de Mobilidade Urbana, de Segurança Hídrica e de Habitação de Interesse Social. Segundo ele, no caso do primeiro, já estão acontecendo reuniões para discutir, entre outras questões, a integração entre os municípios na área do transporte e a elaboração de um modelo de monitoramento do plano.

Ele informou também que o Plano de Segurança Hídrica conta com recursos do acordo de reparação da tragédia de Brumadinho (RMBH). O plano prevê quatro tipos de áreas prioritárias para segurança hídrica: proteção e conservação dos recursos hídricos, abastecimento de água, produção sustentável e prevenção de riscos e adaptação a eventos extremos. Serão gastos com o plano R$ 6,7 bilhões, a maior parte com obras.

O Plano de Habitação de Interesse Social também está em produção, partindo da constatação de que a Região Metropolitana tem hoje um deficit de 113 mil unidades habitacionais e conta com uma população de rua de 15 mil pessoas. Feito de forma participativa assim como os outros dois, esse último conta com a parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de lideranças comunitárias, que participam de oficinas. A previsão de conclusão é o fim de 2024.

O deputado Cristiano Silveira indagou ao gestor o porquê de haver dois planos com finalidades parecidas, caso do PDDI e do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e se não haveria concorrência ou incompatibilidades entre os dois.

Marcus Lopes respondeu que o PDUI é um instrumento de gestão das funções públicas de interesse comum, regulamentado em 2015 pelo Estatuto da Metrópole, posteriormente ao PDDI, criado em 2011. Segundo o gestor, o PDUI é basicamente o PDDI acrescido do macrozoneamento. Segundo ele, não haveria incompatibilidades entre os dois, que atingem de forma igual a população da RMBH, de mais de 5 milhões de habitantes.

As funções públicas de interesse comum contempladas no PDUI seriam: uso do solo metropolitano, habitação, transporte intermunicipal, sistema viário, sistema de saúde, desenvolvimento socioeconômico, gás canalizado, aproveitamento de recursos hídricos, saneamento básico, defesa contra sinistro e defesa civil, preservação e proteção do meio ambiente, cartografia e informações básicas e institucionalidade.

Deputado indaga sobre Serra do Curral

Cristiano Silveira perguntou se a Serra do curral, patrimônio de Belo Horizonte, é considerada no plano. O diretor disse que ela é tratada no plano nas áreas de interesse metropolitano. “A Serra do Curral, além do caráter ambiental, conta ainda com a mineração e o aspecto cultural, pois a face voltada para BH é protegida; e para Nova Lima e Sabará, não. Toda essa dinâmica está sendo considerada”, garantiu.

Sobre as empresas contratadas para elaborar o PDDI, Marcus Lopes disse que foram duas - Urbitec e Invex, com um contrato total de R$ 2,78 milhões. Quanto ao macrozoneamento metropolitano, registrou que ele se divide em três tipos: zonas de interesse metropolitano (Zim), macrozonas e zonas de diretrizes especiais metropolitanas (zdem). Ele explicou que essas zonas têm potencial tanto de gerar conflitos quanto soluções e só a gestão metropolitana pode abordar de maneira adequada a questão, vencendo desafios.

Entre as Zim, existem as ambientais, que têm como objetivo a proteção ambiental, especialmente de mananciais que abastecem a RMBH: Vargem das Flores, Serra Azul, Rio Manso, Gandarela, Taquaraçu, Jaboticatubas.

Por fim, Marcus Lopes declarou que a pauta metropolitana é um problema nacional, talvez mundial, mas que, após a reativação do Ministério das Cidades em 2023, criou-se um momento auspicioso para essa causa.

Problemas metropolitanos permanecem

Bárbara Oliveira França, Pós-doutora em Planejamento Urbano Regional Metropolitano e pesquisadora do Observatório das Metrópoles da UFMG, elogiou a primeira versão do PDDI mineiro: “Quase 400 professores participaram da sua elaboração, além de estudantes; também tivemos boa participação da PUC e da UEMG, a um custo entre R$ 800 mil e R$ 1 milhão, com ampla participação da sociedade civil.

Por outro lado, refletiu que,apesar de um bom documento teórico, os desafios para quem está “na ponta” são os mesmos: faltam empregos e geração de renda; problemas de mobilidade permanecem, com pessoas levando 3 horas para chegar ao trabalho; encarecimento da vida na metrópole, levando pessoas a se mudarem para outras cidades.

Na avaliação da pesquisadora, uma das questões ainda mal resolvidas no plano é a do financiamento. O fundo custeador é abastecido com recursos dos municípios e do governo do estado, mas a contribuição dos primeiros é voluntária. Ela também defendeu que o PDDI passe por revisão de forma permanente.

Ela propôs ainda que, no plano, o desenvolvimento econômico converse com o desenvolvimento social e cultural, de modo a evitar o que acontece atualmente: comunidades quilombolas e outras tradicionais, além dos recursos hídricos sendo ameaçados pelo poder econômico, especialmente a mineração. Por fim, Bárbara disse que é preciso adotar medidas para que a nova versão do PDDI não fique engavetada, como aconteceu na primeira vez. “Temos formação técnica, acadêmica, pra continuar com este processo”, concluiu.

Contagem

Isnard Monteiro Horta, assessor da Prefeitura de Contagem (RMBH), apresentou projetos realizados pelo município mas com olhos voltados para o interesse metropolitano. Ele citou pontos discutidos no PDDI também tratados no plano diretor municipal, como a proteção do manancial de Várzea das Flores; a integração ao metrô; a despoluição da Lagoa da Pampulha, junto com Copasa e a Prefeitura da Capital.