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Proibição da arquitetura hostil é aprovada em 1º turno pelo Plenário

Matéria busca vedar intervenções em espaços públicos que restrinjam a permanência de pessoas em situação de rua. Proibição de crédito a empresas que tenham utilizado trabalho escravo também foi votada.

03/05/2023 - 18:08
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Foi aprovado pelo Plenário, na reunião desta quarta-feira (3/5/23), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.449/22, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que trata da vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Estado. O projeto foi aprovado na forma substitutivo nº 2, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

O texto aprovado deixa expressamente consignado que a futura lei vedará qualquer ação de intervenção nos espaços públicos livres destinada à restrição do direito à circulação e permanência da pessoa em situação de rua.

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O combate à arquitetura hostil é um dos pilares da atuação do padre Júlio Lancelotti, vigário da paróquia de São Miguel Arcanjo, na Mooca, en São Paulo (SP). Sua atuação no acolhimento e assistência às pessoas em situação de rua deu origem à Lei Padre Júlio Lancelotti, que alterou o Estatuto da Cidade, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional.

O parecer que embasa o substitutivo nº 2 explica que a arquitetura hostil no urbanismo pode ser conceituada como o conjunto de intervenções em espaços públicos que têm como objetivo desestimular seu uso ou permanência de pessoas, sobretudo daquelas em situação de rua.

Essas intervenções podem incluir a instalação de bancos e muros com divisórias projetados para impedir que as pessoas durmam neles ou a colocação de estacas ou pedras nos locais onde as pessoas costumam se sentar ou deitar. Algumas dessas estacas feitas de concreto foram removidas pessoalmente pelo Padre Júlio Lancelotti a golpes de picareta, imagens que circularam pelo País.

Com relação à disseminação da arquitetura hostil, o parecer lembra ainda do fenômeno da aporofobia, neologismo criado pela filósofa espanhola Adela Cortina. Aporofobia é o medo, rejeição ou aversão às pessoas pobres ou em situação de vulnerabilidade social, como moradores de rua, refugiados e imigrantes pobres.

Trabalho análogo a escravidão

Ainda na reunião, foi aprovado o PL 2.463/15, que proíbe bancos do sistema financeiro estadual de conceder crédito a empresas inscritas em cadastro de empregadores que usam mão de obra em condição degradante ou análoga à escravidão. A matéria, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), foi aprovada em 1º turno na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública. 

O parecer dessa comissão, que deu origem ao texto que prevaleceu na votação, prevê a vedação prevista no projeto a todos os fundos públicos estaduais. Entendimento diferente tinha sido apresentado no substitutivo nº 1, não acatado no texto final. 

Esse dispositivo promovia alterações nas leis de fundos de financiamento do Estado e, dessa forma, acabava limitando o alcance da proposta, na medida em que um novo fundo poderia escapar à vedação. Dessa forma, o texto aprovado retirou medida adotada no primeiro substitutivo, da Comissão de Cosntituição e Justiça, que fazia a citação de todas as leis estaduais que criavam fundos. 

Atividades de baixo risco

O Plenário também aprovou em 1º turno o PL 1.462/20, do deputado Bruno Engler (PL), que regulamenta, no âmbito do Estado, o artigo 3º, parágrafo 1º, inciso III da Lei de Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O novo texto prevê que a classificação das atividades de baixo risco cabe ao Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e de Legalização de Empresas e Negócios (Redesim-MG), coordenada pela Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg). Atualmente o regulamento vigente sobre o tema é a Resolução 2 do Comitê Gestor da Redesim-MG, que abrange 701 atividades econômicas.

A proposta determina ainda que as pessoas, naturais ou jurídicas, podem exercer tais atividades com a dispensa de quaisquer atos públicos de liberação, como licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano e registro. Por fim, o PL prevê que o Poder Executivo notificará o Ministério da Economia sobre a existência dessa norma, até́ 30 dias após sua entrada em vigor.

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