Apoiar mães e familiares de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras deficiências. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 896/23, que foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em Reunião Extraordinária desta quarta-feira (17/9/25).

O projeto, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP), passou conforme texto da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Substitutivo nº 2). Agora, ele já pode retornar para essa comissão para análise de 2º turno, antes de ser votado pelo Plenário de modo definitivo.

Originalmente, a matéria institui o programa de promoção de autocuidado e rede de apoio para mães de crianças com TEA, Síndrome de Down e outras deficiências. Ela prevê a criação de centros de apoio materno-infantil a fim de atender crianças por curtos períodos, enquanto as mães precisassem ir ao banco, consultas médicas ou fazer outras atividades.

O Substitutivo nº 2 mantém entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que analisou a proposição anteriormente e sugeriu modificações. Dessa forma, a matéria passou a alterar a Lei 13.799, de 2000, a qual dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência para acrescentar um objetivo da dela.

Mas o objetivo da política, como proposto pelo Substitutivo nº 2, é mais amplo do que a sugestão da CCJ. Ele prevê o incentivo ao atendimento da pessoa com deficiência, dependente de cuidados e de seus familiares em unidades de cuidados especializados.

A CCJ propôs oferta de suporte para mães de pessoas com deficiência em centros de apoio materno-infantil.

Selo Empresa Amiga do Cuidado

Também passou em 1º turno o PL 3.741/25. Ele institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido a empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

O projeto é de autoria de seis deputadas: Bella Gonçalves (Psol), Ana Paula Siqueira (Rede), Lohanna (PV), Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira e Leninha (as últimas três do PT). Ele foi avalizado conforme o texto da Comissão de Constituição e Justiça (Substitutivo nº 1).

O Substitutivo nº 1 retirou da proposta original especificações com vício de iniciativa. Assim, passou a determinar que a forma e as condições de concessão do selo serão estabelecidas em regulamento posterior.

Ainda segundo o novo texto, o poder público incentivará, nas contratações com a administração pública, que empresas contratadas compatibilizem a relação de trabalho e as responsabilidades familiares de cuidado dos seus empregados.

A matéria segue, agora, para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico em 2º turno.