Participantes do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial concluíram, nesta quarta-feira (21/8/24), a plenária final da iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com a aprovação de 86 propostas resultantes de um amplo processo de discussão.

Essas propostas abordaram, entre outros assuntos, o combate ao racismo, a garantia de ações afirmativas, a diversidade religiosa, o financiamento de políticas públicas, o acesso à saúde, a valorização dos saberes de povos tradicionais e a titulação de territórios.

O seminário, que realiza sua etapa estadual desde esta segunda (19), busca ampliar o debate sobre o Projeto de Lei (PL) 817/23, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado. 

De autoria das deputadas Macaé Evaristo (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Leninha (PT), a proposição tem como objetivo garantir políticas públicas para promover o combate à discriminação e para assegurar direitos individuais, coletivos e difusos à população negra, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais. A matéria aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Do total de propostas votadas, 56 se referiram ao tema Direito à Vida Digna, Acesso ao Meio Ambiente Saudável, ao Trabalho, à Justiça e à Segurança; 21, ao tema Combate ao Racismo, Ações Afirmativas e Diversidade Religiosa; e 9, ao tema Financiamento de Políticas Públicas, Representatividade e Participação Social.

Na plenária final, cada tema foi conduzido por uma coordenadora, que compôs a mesa dos trabalhos. Para cada proposta lida, participantes inscritos puderam trazer argumentações contrárias ou favoráveis. 

Essas 86 propostas que chegaram à plenária final e foram aprovadas em sua totalidade são oriundas dos sete encontros regionais do seminário realizados no Estado em maio, junho e julho e também de consulta pública no Portal da Assembleia que se encerrou no mês passado. Elas já tinham sido discutidas nesta terça (20) em grupos de trabalho na Escola do Legislativo.

Além dessas 86 sugestões, o documento final vai contemplar também diversas outras propostas que foram aprovadas de forma definitiva nesses mesmos grupos de trabalho.

Presidente da ALMG recebe documento com propostas

Na parte da tarde, foi realizada a entrega simbólica do documento final com as propostas do seminário ao presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB). Ele garantiu que a pauta da igualdade racial será tratada com prioridade. “Precisamos combater a desigualdade e o racismo para termos um Estado cada vez melhor”, afirmou.

A deputada Macaé Evaristo, que coordenou os trabalhos na parte da tarde, agradeceu o apoio do presidente da ALMG para a realização do seminário. “Sem a sua parceria, não teríamos conseguido levar essa discussão às diversas regiões do Estado”, comentou.

Em entrevista à TV Assembleia, a deputada Andréia de Jesus fez uma avaliação positiva do seminário e destacou que o desafio agora é garantir a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. “Nós sabemos do desafio que temos internamente para conseguirmos aprovar projetos. São muitas demandas e precisamos garantir que a vontade do povo seja de fato considerada”, disse.

A deputada Ana Paula Siqueira também enfatizou a importância do evento. “Construímos aqui mais do que um documento. É um movimento, um esperançar”, afirmou. 

Após a aprovação do documento final, foram eleitos 18 integrantes do comitê de representação do seminário. Outros sete membros são indicados por órgãos e entidades. Esse grupo vai acompanhar e avaliar, junto com a equipe técnica da ALMG, as propostas constantes no documento final do seminário, propondo sugestões de encaminhamentos e desdobramentos.

Coordenadoras destacam trabalho realizado

A professora e militante do movimento negro Priscila Lima foi a coordenadora do primeiro tema. De acordo com ela, analisar as propostas e construir o documento final a muitas mãos foi um processo satisfatório, porque tornou possível chegar a um texto que contempla toda a diversidade do Estado. 

Coordenadora do segundo tema, Izabela Vial, que é estudante de Relações Públicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), enfatizou que o grupo buscou aprovar propostas relativas ao tema de forma ampla, tratando do combate ao racismo religioso até ações afirmativas.

Já a coordenadora do terceiro tema, a educadora social Rita Aragão, contou que as demandas por financiamentos são muitas e defendeu a importância da questão. “Se não tem financiamento, as políticas não são executadas”, destacou.

Propostas aprovadas no seminário

Algumas das propostas aprovadas no seminário se referem às seguintes questões:

• prestar atendimento integral de saúde básica aos povos ciganos, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais e de matriz africana
• realizar análise epidemiológica sobre situação da saúde desses povos, identificando pontos que necessitem de fortalecimento para garantia do acesso aos serviços de saúde
• estruturar política de segurança alimentar para gestantes, puérperas e lactentes
• garantir manutenção de escolas quilombolas e indígenas, priorizando contratação de profissionais dessas comunidades
• garantir em editais anuais a manutenção de centros culturais, espaços, terreiros, casas e grupos de cultura afro-brasileira
• promover a demarcação e garantir o reconhecimento e a titulação de territórios de comunidades periferizadas e dos povos e comunidades tradicionais
• garantir formação dos policiais militares para abordagem aos indivíduos negros e ciganos
• estabelecer, em processos penais relacionados ao crime de racismo, obrigatoriedade de participação em cursos de letramento racial
• garantir a efetividade de políticas afirmativas e reparatórias nos concursos públicos estaduais e em processos seletivos
• assegurar o direito à isenção fiscal para casas religiosas de matriz africana, afro-brasileira, de povos originários e ciganos
• instituir programa de formação e capacitação permanentes voltados a grupos historicamente discriminados
• garantir que o Estado destine orçamento para políticas públicas para a promoção da igualdade racial