Nesta terça-feira (16/9/25), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a quatro Projetos de Lei (PLs). Entre eles, tramitando em 2º turno, estava o PL 2.286/24.

De autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), a iniciativa busca permitir que pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) entrem e permaneçam em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios para uso pessoal.

Relatado pelo deputado Grego da Fundação (PMN), o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 apresentado ao vencido no 1º turno, ou seja, com modificações em relação à versão avalizada pelo Plenário.

A principal alteração é a retirada do trecho que prevê a observação de protocolos médico-hospitalares nos estabelecimentos que prestam serviços de saúde. Assim, a autorização para acesso e permanência com alimentos se torna irrestrita.

Fundo para pessoas com deficiência

Tramitando em 1º turno, o PL 352/19, do deputado Gustavo Valadares (PMN), determina a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O objetivo é financiar projetos, estudos e outros programas para incentivar a emancipação e a inclusão social de pessoas com deficiência.

Ao tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1, que define com mais precisão os beneficiários, as regras financeiras, as sanções e o grupo gestor.

Na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a iniciativa foi relatada pela deputada Maria Clara Marra (PSDB). A relatora emitiu parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 2, ampliando as finalidades do fundo para promover ações de ciência, inovação e capacitação. Assim, o projeto segue para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de seguir para o Plenário.

Acompanhamento pedagógico ano após ano

Recebeu ainda parecer favorável o PL 3.680/25, de autoria da deputada Lohanna (PV), tendo como relator o deputado Professor Wendel Mesquita. A proposta visa determinar que os estudantes da educação especial que necessitem de suporte pedagógico em comunicação alternativa e aumentativa ou no uso de tecnologia assistiva sejam atendidos pelos mesmos professores e profissionais especializados em todos os anos letivos.

Ao passar pela CCJ, a matéria recebeu o substitutivo nº 1, estabelecendo a necessidade de um futuro regulamento para detalhar a medida, de forma a não ferir o princípio da separação de poderes. Já na análise da Comissão da Pessoa com Deficiência, foi recomendado substitutivo nº 2, para aperfeiçoamento da técnica legislativa.

A matéria segue agora para análise da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Depois, vai a análise de 1º turno no Plenário da ALMG.

Assistência a estudantes da EJA

Por fim, também em 1º turno, recebeu parecer favorável o PL 3.930/25, que trata da assistência a estudantes da educação de jovens e adultos (EJA) com deficiência. 

A matéria inclui a previsão de apoio a esse público na Lei 24.844, de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.

O projeto, de autoria da deputada Lohanna, recebeu parecer favorável da relatora Maria Clara Marra na forma do substitutivo nº 1. O novo texto realizou adequações para retirar da proposta questões já contempladas na lei que se pretende alterar, mantendo apenas aspectos não tratados pela norma em questão.

Agora, as comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária serão as próximas a analisar a proposta.