PEC do Detran já pode retornar ao Plenário
Proposta que retira atribuições do órgão de trânsito da Polícia Civil tem aval de comissão especial.
03/04/2023 - 15:07A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, que retira o Departamento de Trânsito (Detran) da estrutura da Polícia Civil, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 1º turno.
Nesta segunda-feira (3/4/23), a proposição recebeu o aval da Comissão Especial da PEC 71/21, criada para analisá-la. O relator, deputado Roberto Andrade (Patriota), apresentou o substitutivo nº 3.
Arquivada no fim da legislatura passada, a PEC 71/21 retomou sua tramitação nesta legislatura. O governador Romeu Zema, autor da proposição, encaminhou o substitutivo nº 2, que foi recebido em Plenário na quinta-feira (30/3).
Segundo o relator, o substitutivo nº 3 incorpora as alterações propostas pelo novo texto encaminhado pelo governador e também pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Assim, o substitutivo nº 3 mantém o comando original da PEC 71/21, retirando das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores.
Além disso, essa nova redação deixa claro que, até a entrada em vigor da lei ordinária que disporá sobre a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria que constam de lei complementar.
Residência do governador
Uma mudança sugerida pelo governador na PEC 71/21, sem relação com a Polícia Civil e incorporada pelo relator, é a permissão para que o governador possa residir em qualquer município da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e não apenas na Capital, como atualmente.
O substitutivo nº 3 ainda formaliza o fim das audiências públicas regionais, também por sugestão de Romeu Zema. Esse mecanismo de participação popular está previsto na Constituição Estadual, mas está em desuso, segundo o relator.
Os deputados Marquinho Lemos e Doutor Jean Freire, ambos do PT, apresentaram uma proposta de emenda para assegurar recursos para a execução das emendas de iniciativa popular apresentadas durante o processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Mas essa proposta foi rejeitada pela comissão.
