Na edição desta sexta-feira (19/12/25), o Minas Gerais, diário oficial do Estado, publicou a sanção de duas leis que favorecem pessoas com deficiência. Ambas foram elaboradas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Lei 25.637 acrescenta diretrizes à atuação do Estado para garantir atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva ou surdas. Já a Lei 25.638 acrescenta um objetivo à política estadual dos direitos da pessoa com deficiência.

A primeira norma tem como origem o Projeto de Lei (PL) 9/23, do deputado Grego da Fundação (PMN). A proposição acrescenta o artigo 1º-A à Lei 10.379, de 1991, que reconhece oficialmente no Estado a linguagem gestual codificada na língua brasileira de sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

O novo artigo determina que o Estado deve apoiar o uso e a difusão da Libras e de recursos de comunicação em formato acessível nos serviços de atendimento ao público, com vistas a garantir atendimento adequado a pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Tecnologias assistivas

A Lei 25.638 é originária do PL 896/23, que teve como autora a deputada Nayara Rocha (PP). O texto altera a Lei 13.799, de 2000, que trata da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Foi acrescentado ao artigo 2º (o qual traz os objetivos dessa política estadual) o seguinte inciso XVII: "o incentivo ao atendimento da pessoa com deficiência dependente de cuidados e de seus familiares em unidades de cuidados especializados”.