Os impactos da implementação da Lei 25.668, de 2025, que trata da instituição das unidades regionais de saneamento básico do Estado; cria o Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (Funesb-MG), bem como as diretrizes e os procedimentos para sua execução. Esses são os temas a serem debatidos pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em audiência pública nesta terça-feira (14/7/26).

Solicitada pelo deputado João Magalhães (PSD), a reunião está marcada para as 16 horas, no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Lei 25.668 institui as unidades regionais de saneamento básico (URSBs), com duas modalidades de Unidades Regionais: de Gestão de Resíduos Sólidos (URGRS), num total de 26; e de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas (Uraeds), totalizando três.

As URSBs promovem a articulação de políticas, aprovam e fiscalizam planos regionais de saneamento básico e encaminham propostas. A adesão de municípios às URSBs é facultativa, dependendo de manifestação de interesse e, no caso das regiões metropolitanas, a adesão ainda requer a anuência das instâncias colegiadas metropolitanas. Já as Uraeds se destinam à prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.

Já o Funesb-MG, também criado pela norma, tem por finalidade promover a modicidade tarifária e financiar a universalização e o aprimoramento dos serviços prestados.

Por sua vez, o Funesb-MG tem a finalidade de captar recursos e financiar ações voltadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços de saneamento, além de garantir tarifas módicas no setor.

Texto do Executivo foi aperfeiçoado na Assembleia

A Lei 25.668 tem como origem o Projeto de Lei (PL) 3.739/25, do governador do Estado, aprovado em caráter definitivo (2º turno) pelo Plenário em dezembro de 2025.

O texto enviado pelo Executivo foi aperfeiçoado na ALMG por meio de substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de emenda de autoria coletiva dos parlamentares. A emenda, apresentada pelo Bloco Democracia e Luta, anexou o Bloco Regional do Vale do Jequitinhonha/Mucuri ao bloco dos 581 municípios mineiros atendidos pela Copasa.

O PL buscou atualizar a legislação estadual para adequá-la ao novo Marco Legal do Saneamento, o qual prevê prazos para a universalização do saneamento básico e a prestação regionalizada dos serviços, com a formação de grandes blocos reunindo municípios.

O substitutivo da Meio Ambiente, que contém o texto definitivo, trouxe ajustes refletindo preocupações de parlamentares e representantes da sociedade civil, ouvidos em audiências públicas, acerca dos riscos de aumento excessivo das tarifas para os consumidores finais.

Assim, foi incluída na redação a necessidade de considerar a capacidade de pagamento dos usuários ao estabelecer as tarifas de água e esgoto, bem como a de fomentar o acesso das famílias de baixa renda à tarifa social.

Foi incorporada a garantia de que o benefício da tarifa social seja assegurado aos assentamentos e condomínios com hidrômetro coletivo e em que, no mínimo, 50% das famílias sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Atualmente, a tarifa social não é aplicada em condomínios com hidrômetros coletivos.

Outra alteração do substitutivo buscou aperfeiçoar a operacionalização do Funesb. Isso ocorre por meio da previsão de investimentos prioritários na modicidade tarifária e na universalização dos serviços em regiões de menores índices de desenvolvimento humano (IDHs). O objetivo foi incentivar o fluxo contínuo de recursos, com maior transparência e controle social.

Ainda alterou a Lei 12.503, de 1997, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água, para incluir diretrizes para melhor estruturar a política de proteção e recuperação das áreas dos mananciais.

Subsecretário de saneamento e diretor da Arsae confirmaram presença

Na audiência pública desta terça (14) confirmaram presença Anderson do Carmo Diniz, subsecretário de Saneamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Samuel Alves Barbi Costa, diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG).

Outros convidados são Luciano Badini Martins, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo; Marília Carvalho de Melo, presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais; e Lucas Vieira Lopes, presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM).