O Projeto de Lei (PL) 4.085/25, que obriga a instalação de placas para orientar usuários das rodovias estaduais a denunciar motoristas com sinal de embriaguez e conduta perigosa nas vias, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (14/7/26).

De autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos), a proposição recebeu aval conforme o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto destacou que a proposta deve ser aplicada apenas aos novos contratos de concessão, respeitando o princípio do ato jurídico perfeito.

No caso de estradas sem concessão, o encargo ficará sob a responsabilidade da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig) e da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra).

Além disso, apontou que não caberia à lei de iniciativa parlamentar expedir comandos para órgãos e entidades incumbidos de gerenciar rodovias estaduais que não foram concedidas. Por isso, apresentou alterações para adequar a proposição aos preceitos legais, levando para regulamento a definição da matéria.

A iniciativa busca aumentar a segurança dos usuários das estradas estaduais, incluindo pedestres e moradores das adjacências. A proposição segue para a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas a fim de receber parecer de 2º turno.